Imóveis: período de fiança em locação poderá ser limitado

Fiador não deverá mais ser responsável pelos aluguéis após a prorrogação do contrato sem a sua concordância

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SÃO PAULO – A responsabilidade pela fiança em contratos de locação poderá vir a ser limitada ao período originalmente contratado, caso o Projeto de Lei 284/07, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), seja aprovado.

A proposta, que deve ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevê ainda que os locadores serão obrigados a comunicar com antecedência aos fiadores a inadimplência do inquilino em relação às cláusulas do contrato.

Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que foi usada como justificativa ao PL e trata das locações dos imóveis urbanos, prevê prazo de fiança atrelado ao contrato de locação, caso o inquilino continue a morar no imóvel alugado por mais de 30 dias após o vencimento do contrato, sem oposição do locador.

Segundo a Agência Senado, a lei prevê também a possibilidade de acertar o prazo da fiança no contrato de locação.

Contudo, o autor da proposta argumenta que, se tal prazo não for determinado no contrato, a fiança e todas as garantias do contrato passam a ser prorrogadas por tempo indeterminado, até a devolução das chaves pelo inquilino.

Objetivo

Com o projeto, o autor pretende retirar a responsabilidade do fiador dos aluguéis e demais encargos da locação que ocorrerem com a prorrogação do contrato sem a sua concordância.

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O objetivo é assegurar que o fiador seja informado a respeito da inadimplência contratual do inquilino afiançado, mesmo que seja por meio de carta registrada, pois, segundo o senador, é comum os fiadores tomarem conhecimento da existência da dívida de seus afiançados somente ao serem citados pela Justiça.

Outra justificativa do parlamentar é que o fiador poderá pagar os débitos antes da incidência de multa, juros, correção monetária e outros encargos decorrentes do inadimplemento. Com isso, poderá evitar que seu nome seja inserido no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a ação de execução na Justiça.

Fiador

Apesar de as outras formas de garantia do aluguel estarem aumentando sua participação, os fiadores ainda continuam sendo os mais adotados, pelo menos no estado de São Paulo. Em outubro, 66,41% dos contratos foram assinados por meio deles nesta unidade federativa.

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O dado faz parte da pesquisa mais recente divulgada pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo).

Em outubro, o fiador foi a garantia de pagamento preferida em todas as regiões analisadas pelo Creci-SP, sobretudo no interior, onde a participação atingiu 83,89% dos contratos.