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SÃO PAULO – Pessoas com mais de 60 anos que sofrerem aumento excessivo no valor cobrado pelo plano de saúde podem procurar a Justiça para que o pagamento seja reduzido. Pelo menos esse foi o entendimento da 6ª Vara Cível de Brasília, confirmado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Os magistrados chegaram à decisão após um processo que tratava do tema. Foi definido que a prática contraria o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. A decisão, no entanto, não é definitiva e só vale para o DF.
Redução e devolução
De acordo com o processo, a seguradora teve de reduzir o reajuste aplicado aos consumidores idosos: percentual, que era de 165%, deve passar para 80%.
Segundo a Consultor Jurídico, ficou definido ainda que, em caso de desobediência, a multa seria de R$ 100 – por dia e por pessoa. Por fim, as quantias pagas indevidamente deveriam ser devolvidas.
Defesa
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Como defesa, a empresa alegou que o reajuste empregado estava de acordo com as regras dos planos de saúde.
Segundo a revista, a primeira instância definiu que, de acordo com o Estatuto do Idoso, “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
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Já o Tribunal de Justiça, com base no CDC, considerou a cláusula abusiva, deixando os segurados em “posição de fragilidade e desvantagem exagerada”.