ICMS: entenda porque este imposto causa tanta polêmica na Reforma Tributária

Cobrança do ICMS no destino fomenta queda de braços entre governadores; Planalto poderá deixar questão para 2004

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SÃO PAULO – Um dos pontos mais polêmicos no projeto de Reforma Tributária, que se encontra atualmente no início de sua tramitação no Senado, diz respeito à questão da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no destino ao invés da origem, conforme pretendido pelo Planalto.

Mas, afinal de contas, o que é o ICMS? Por que este imposto vem gerando tanta discussão entre o Planalto, governadores e parlamentares?

Entendendo o ICMS

O ICMS é um imposto arrecadado pelos Estados da União, que tem caráter indireto (pode ser transferido pelo contribuinte para outra pessoa que o transferirá ou o suportará em definitivo), não-cumulativo (o montante pago em uma etapa compensa a operação posterior) e seletivo (ou seja, o valor da alíquota está relacionado à essencialidade do produto).

Como o seu próprio nome sugere, o imposto tem como fato gerador operações relacionadas à circulação de mercadorias e serviços em geral nos âmbitos intermunicipal e interestadual. Em termos legislativos, o ICMS foi criado na Constituição de 1988, em substituição ao antigo ICM, criado pelos militares vinte anos antes, e que restringia a tributação apenas a mercadorias.

O novo imposto passou, dessa maneira, a tributar não somente mercadorias em geral, mas também prestações de serviços relacionados ao transporte intermunicipal e interestadual, além de serviços de comunicações. Além disso, também passaram a sofrer incidência de ICMS a energia elétrica, os combustíveis e os minerais.

Dessa maneira, o ICMS passou a fazer parte do cotidiano do brasileiro, pois o consumidor passou a pagar o imposto desde uma simples ligação telefônica até uma viagem para um município vizinho ao seu.

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Operações interestaduais: a origem do problema

No que diz respeito à cobrança do ICMS, cada Estado da União tem as suas próprias alíquotas, definidas pela legislação estadual. Estas alíquotas variam, conforme mencionado anteriormente, de acordo com a mercadoria ou serviço prestado, seguindo o princípio da essencialidade.

Mas, o que acontece nos casos em que a transação de mercadorias ou serviços é feita de um estado para o outro? Nesta situação, entram em cena as chamadas alíquotas interestaduais para o ICMS.

Desde 1994, as alíquotas interestaduais são fixadas em dois valores: 7% nas operações que destinarem mercadorias ou serviços aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, e 12% para as operações que destinarem mercadorias e serviços para o Sul e Sudeste (com exceção do Espírito Santo). Além disso, vale destacar que nas operações interestaduais, o sistema de cobrança do imposto é híbrido, ou seja, uma parte do ICMS é recolhida na origem e outra parcela no destino.

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Assim, o estado de origem irá aplicar, sobre o valor da mercadoria ou serviço, o valor da alíquota interestadual (de 7% ou 12%, dependendo do destino), enquanto o estado de destino recolherá uma parcela correspondente à diferença entre a alíquota interna deste estado e a alíquota interestadual que já foi aplicada.

Vamos supor uma situação em que um automóvel produzido em São Paulo será vendido para o Pará (na região Norte). De acordo com a regra, São Paulo recolherá uma parcela de 7% sobre o valor do carro, enquanto o Pará recolherá 11%, resultante da diferença entre a alíquota interna daquele estado (18%) e os 7% recolhidos anteriormente. Se São Paulo vender este mesmo automóvel para o Rio de Janeiro, então o governo paulista recolherá uma parcela de 12% sobre o valor do carro, pois neste caso aplica-se a tarifa interestadual do Sudeste, enquanto o Rio de Janeiro aplicará uma alíquota de 6% (18% menos 12%).

Cobrança no destino prejudicaria exportadores líquidos

Caso o Planalto consiga transferir a cobrança do ICMS integralmente para os estados de destino, então os estados ditos “exportadores líquidos”, ou seja, aqueles cuja produção excede o consumo, seriam fortemente prejudicados.

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De acordo com alguns estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o estado de São Paulo, por exemplo, poderia registrar uma grande perda entre R$ 5,0 bilhões e R$ 7,0 bilhões em sua arrecadação anual caso o governo consiga transferir a cobrança para o destino.

Para o estados “consumidores líquidos”, ou seja, os que consomem mais do que produzem (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), a arrecadação seria ampliada consideravelmente. Desta forma não é de se surpreender que os governadores destes estados pressionem o Planalto para a cobrança integral do ICMS no destino. Dessa maneira, a queda de braços entre governadores do Sul e Sudeste (ou do G-7, como foram designados pelos demais) e os governadores dos outros 20 estados da União (ou do G-20) continuará até que seja encontrado um mecanismo de cobrança que interfira, o menos possível, nos interesses de cada um.

Percebe-se, assim, que o Planalto ainda terá muitas dificuldades para ver seu projeto de Reforma Tributária aprovado na íntegra. Tanto é assim que até mesmo as lideranças governistas já admitem a possibilidade de um fatiamento da Reforma Tributária. Com isto os esforços neste ano seriam concentrado na prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2007, e a questão da cobrança do ICMS no destino ao invés da origem ficaria somente para 2004.