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SÃO PAULO – Desde o último dia 20, os consumidores estão mais protegidos e com maior garantia de clareza. Nesse dia passou a vigorar um decreto federal (5.903/2006) que obriga os estabelecimentos a informarem seus clientes, de forma visível, preços de produtos.
Segundo a Fundação Procon, desde então, um hipermercado já foi autuado no Estado de São Paulo, por não colocar leitores ópticos à disposição dos clientes. “Isso apenas pelo órgão estadual, sem levar em consideração as ações dos municipais”, afirmou o diretor de fiscalização da entidade, Paulo Arthur Góes.
Operações direcionadas
Conforme o diretor, desde a vigência do decreto, não foram realizadas operações direcionadas. “Mas as fiscalizações continuam”, informou. Sobre o supermercado autuado, Góes explicou que a “visita” ao local partiu de denúncia de um consumidor.
“Foi informado que o estabelecimento vendia alimentos fora do prazo de validade. A equipe do Procon foi até lá e já aproveitou para ver como estavam as novas adequações”, adicionou. Além de vender produtos vencidos, o estabelecimento não havia se adequado às novas regras.
Mudanças
Poucas pessoas sabem ao certo sobre as mudanças que ocorreram – ou deveriam ocorrer – após a vigência do decreto. De acordo com Góes, diferentemente do que se pensa, a principal alteração não é aquela que estipula a proibição dos lojistas afixarem nas vitrines o preço da parcela em destaque, informando, em números menores, o preço total do produto.
“O Procon já entendia isso como abusivo. O decreto apenas reforçou esse direito do consumidor”, explicou. O diretor de fiscalização adicionou que a mudança que mais chama a atenção é, na verdade, aquela que estipula a obrigatoriedade de supermercados colocarem à disposição da clientela, a cada 15 metros, um aparelho de leitura óptica de preços. E era exatamente isso o que faltava no comércio autuado pelo Procon.
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Desde a assinatura do decreto, os estabelecimentos tiveram 90 dias para se adequarem às novas regras. Quem não obedecer às normas pode pagar multa, que varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, dependendo da infração, do porte do local e da vantagem obtida com a irregularidade.
Denúncia
O consumidor que constatar irregularidades deve fazer uma denúncia no Procon de sua cidade ou de seu Estado. Também há o atendimento pelo telefone 151 ou nas agências da fundação nos Poupatempos da Sé, Santo Amaro e Itaquera.
Quem preferir também pode lançar mão de carta, que deve ser enviada para a caixa postal 3050, CEP 010601-970.
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“A fiscalização pode ser feita por meio de operações ou de denúncias de consumidores”, detalhou Góes, informando que apenas no Poupatempo da Sé, cerca de 1.100 pessoas procuram técnicos do órgão diariamente.
