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Com pelo menos três vetos importantes, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permitirá a repatriação/regularização de capitais de brasileiros depositados no Exterior, um dos instrumentos emergenciais com os quais o governo conta este ano para fechar o Orçamento com o prometido superávit fiscal de 0,5% do PIB. Na proposta Orçamentária, a regularização entraria com R$ 21 bilhões novos para os cofres públicos somente em 2016.
Os vetos apostos por Dilma visam exatamente agilizar o processo e evitar, também, que o dinheiro que estiver no estrangeiro em nome de laranjas possa se regularizado em nome de seus verdadeiros donos. A pressa é engordar os cofres do Tesouro Nacional.
Por isso, foi vetada, por exemplo, a possibilidade de parcelamento da multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) devidos. Não será aceita também a repatriação de outros tipos de bens, como jóias, pedras preciosas, antiguidades… Não haverá também a divisão da multa de 15% com Estados e municípios. O que se quer é dinheiro vivo nos cofres federais.
Os analistas acreditam que o governo pode ter sucesso nessa empreitada – temia-se, inicialmente, pouco interesse na repatriação por temores de punições posteriores. Essas brechas foram fechadas na lei.
Além disso, o cerco aos depósitos de estrangeiros no Exterior está crescendo a partir das novas leis anticorrupção e compliance adotadas nos países desenvolvidos e que pode forçar quem tem dinheiro lá fora, de origem inexplicada, a dar um novo destino a ele. Diz um especialista que muitas pessoas poderão ser “convidadas” a encerrar esses depósitos.
Esse é um dos passos para garantir o cumprimento da promessa de superávit primário efetivamente dado este ano. O outro é regularizar o próprio Orçamento. O texto orçamentário pelo Congresso está carregado de outras condicionalidades.
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Um dos pontos a levantar dúvidas é a respeito dos recursos provenientes da recriação da CPMF. O projeto do imposto do cheque redivivo ainda nem começou a tramitar no Legislativo, mas o Orçamento prevê que ele contribuirá com R$ 11 bilhões para os cofres do Tesouro, com arrecadação a partir de setembro.
Para isso, a nova CPMF deverá estar aprovada até abril. A alíquota a ser votada é de 0,38% sobre cada transação financeira, com os recursos divididos entre a governo federal (0,20%) e os governos estaduais e municipais (0,18%). A totalidade seria destinada à área da saúde. Apesar do apoio de prefeitos e governadores, a CPMF encontra resistências na sociedade e gera temores em deputados e senadores de aprovar um imposto tão detestado em ano eleitoral.
Há ainda dúvida sobre a exeqüibilidade do Orçamento total como ele foi aprovado, a toque de caixa pelo parlamento, no fim de dezembro, na correria para o início do recesso parlamentar. O relator promoveu uma série de cortes na proposta oficial, para ajustá-la à meta de 0,5% do PIB de superávit, atingindo setores essenciais como a própria saúde, a educação e programas sociais como Minha Casa Minha Vida. Há pressões de alguns ministérios para que parte desses cortes seja recomposta. O que indicaria a necessidade de apontar novas receitas ou, então, cortes em outras áreas.
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O caminho que o governo vai tomar começa a ser definido hoje, quando a presidente Dilma deverá sancionar obrigatoriamente a Lei Orçamentária. Os últimos dias têm sido de intensas negociações internas.
Enquanto isso, Nelson Barbosa começa a discutir modos de incentivar a retomada do crescimento.
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