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SÃO PAULO – O Governo Federal adiou, pela segunda vez, o início da vigência da polêmica Medida Provisória 232. Programada para entrar em vigor na última terça-feira (1), a nova lei foi postergada para 1o de abril pelo presidente da República em exercício, José Alencar.
Alvo de constantes críticas vindas de todos os segmentos da sociedade, o texto legal teve seu prazo de adaptação adiado, mediante acordo fechado entre deputados governistas e a bancada ruralista. A mediação coube a Aldo Rabelo, ministro da Coordenação Política, e ao próprio José Alencar.
Polêmica
O Governo vem sofrendo forte pressão política contra alguns tópicos da MP 232. A parte mais polêmica da medida trata da base de cálculo dos impostos cobrados de empresas prestadoras de serviço que optam pelo regime do lucro presumido. Segundo a nova lei, a base para incidência da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do IR (Imposto de Renda) aumentaria de 32% para 40% do faturamento.
Outro ponto polêmico estabelece o recolhimento antecipado de 1,5% do IR para transações acima de R$ 1.100 para pessoas físicas e superior a R$ 5 mil para pessoas jurídicas.
As áreas mais afetadas pela MP seriam as pequenas empresas constituídas por profissionais liberais da medicina, direito, odontologia, engenharia e arquitetura, por exemplo, além de companhias de segurança e limpeza. Os produtores agrícolas, grandes responsáveis pelo adiamento da vigência da medida provisória, também sofreriam perdas com a nova legislação.
Com a prorrogação, o Governo ganha um mês para negociações no Congresso Nacional, onde vem sendo criticado até mesmo por parlamentares aliados.
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Embora promova a elevação da carga tributária das pessoas jurídicas, a MP 232 também institui o reajuste de 10% no teto de isenção e nas deduções do Imposto de Renda para pessoas físicas.