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18h21 – 29/06
Agência Brasil
Brasília – Entre as medidas anunciadas hoje (29/06) pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, que compõem o conjunto de modificações na área tributária, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encaminhada ao Congresso Nacional, que trata da unificação da legislação e das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pela proposta, o imposto terá uma única alíquota por classe de produtos. A previsão é que haja no máximo cinco classes, definidas em uma Lei Complementar, na qual deverá constar também o número e o tipo de produtos e serviços que integrarão cada classe. A alíquota de cada classe deverá ser estabelecida por meio de Resolução.
A PEC do ICMS veda qualquer possibilidade de concessão de benefício fiscal, como isenção ou redução de base de cálculo, por parte dos Estados. A mesma PEC determina uma alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e veda a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal para esse imposto. “Esta PEC, na sua singeleza de apenas três páginas, trata de algo que é uma profunda modificação no sistema atual”, comentou Malan.
