Governo português reafirma que uso da golden share para vetar venda da Vivo foi legal

Para ministro do país, Executivo limitou-se a "utilizar os direitos que estão nos estatutos" da PT e que não violou Constituição

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SÃO PAULO –  O governo português, através do ministro de Obras Públicas, António Mendonça, voltou a reafirmar que a utilização da “golden share” para vetar a venda da parte da Portugal Telecom na Vivo (VIVO4) aos espanhóis da Telefónica foi legal, já que o Executivo limitou-se a “utilizar os direitos que estão nos estatutos” da companhia portuguesa. 

Para o ministro, não houve qualquer violação da Constituição no veto, mesmo após os acionistas da companhia terem votado favoravelmente à venda da parcela da PT detém na Brasilcel, controladora da operadora móvel brasileira. As afirmações vêm em resposta à notícia de que a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais de Portugal e também sua correspondente espanhola irão processar o Estado de Portugal, alegando violação da Constituição. 

O ministro Mendonça ainda respondeu a afirmação feita por Ricardo Salgado, presidente do Banco Espírito Santo, um dos principais acionistas da PT, de que uma Oferta Pública de Aquisição da companhia espanhola pela PT teria que ser tratada diretamente com o governo, já que este foi o responsável pelo problema ao utilizar seus direitos especiais. Para Mendonça, o governo “continuará a atuar com coerência na garantia dos interesses do país”, segundo informou o jornal português Diário Económico. 

Setor estratégico
O primeiro-ministro do País, José Sócrates, também se manifestou sobre o assunto nesta terça-feira (6). De acordo com Sócrates, o setor de comunicação “é um dos mais promissores em termos de alavancagem do crescimento econômico e essencial para a sociedade de informação, razão pela qual a dimensão de uma empresa assume um caráter fundamental”.

Sócrates afirmou ainda que, ao vetar o negócio, o governo português “defendeu os interesses nacionais, não se envergonha de defender o interesse geral”. Sobre a polêmica golden share, o primeiro-ministro defendeu que em nenhum regulamento público os direitos especiais do Estado estão inscritos, porque “estes direitos nasceram no momento da privatização da empresa por acordo com todos os accionistas e cumprindo a lei geral das companhias privadas em Portugal”.