Governo isenta corretoras de multa e juros por dívida de IR com IPO das Bolsas

Corretoras que quiserem regularizar pagamento de IR e CSLL sobre ganho de capital com ações da BM&F e da Bovespa precisam aderir a plano até esta sexta-feira (28)

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SÃO PAULO – As corretoras brasileiras têm até esta sexta-feira (dia 28) para aproveitarem um grande incentivo da Receita Federal para regularizarem sua situação tribuária. O governo concedeu isenção do pagamento de multas e juros para quem não pagou Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) sobre o ganho de capital obtido com a transformação dos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F em ações – processo que na época do IPO da duas empresas foi chamado de desmutualização. Isso encerra uma pendência tributária envolvendo as corretoras e o governo que já durava mais de seis anos. É importante destacar que para participar dessa decisão, as corretoras devem aderir ao plano até esta sexta-feira, dia 28 de novembro.

Antes da união entre Bovespa e BM&F, as corretoras de valores mobiliários, para atuarem em seus segmentos, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais da Bolsa. Esses títulos representavam “partes” do patrimônio de entidade e eram contabilizados na conta de “ativo permanente” das corretoras, ficando sujeitos a atualizações periódicas.

Em 2007 foi aprovado um processo chamado de “desmutualização” da Bovespa e, com isso, as corretoras detentoras de títulos patrimoniais da entidade transformaram-se em acionistas da Bovespa Holdings S.A. O mesmo ocorreu com a BM&F, sendo que os títulos dela foram então substituídos pelas ações da BM&F S.A.

Como essas ações foram vendidas no IPO das Bolsas e depois por um valor muito superior ao de registro dos títulos patrimoniais, o Fisco Federal passou a alegar a ocorrência do que está previsto no artigo 61 do Código Civil, uma dissolução da associação, com consequente ganho de capital da diferença do custo de aquisição e do valor contábil pelo qual foi realizada a capitalização da Bovespa Holdings e da BM&F S.A. Com isso, as corretoras seriam obrigadas a pagar IRPJ e CSLL sobre seus ganhos.

São desconhecidos os valores que cada cada instituição ganhou, mas podem atingir patamares na casa de milhões de reais para cada instituição. Como na época havia dúvidas sobre a necessidade de pagamento de IR e CSLL sobre essas ações, muitas decidiram questionar a decisão ao invés de pagar os débitos. Acrescidos de multa e juros, essas dívidas tributárias eram consideradas impagáveis por muitas corretoras. 

Com a decisão, as corretoras que aderirem ao plano ficam obrigadas apenas a pagar o IR e a CSLL sobre a operação realizada na época, sem multas nem juros, o que faz uma diferença enorme para as instituições e encerra uma discussão que poderia prejudicar os negócios feitos por elas. 

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Veja abaixo a decisão da Receita sobre o assunto:

Art. 42. Os débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser:

I – pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora;

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II – parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com as mesmas reduções estabelecidas no inciso I.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.

§ 2o Da totalidade dos débitos referidos no § 1o, serão deduzidos os valores eventualmente pagos.

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§ 3o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

§ 4o Os percentuais de redução serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado.

§ 5o As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.

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§ 6o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

§ 7o Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas mensais referidas no inciso II do caput, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

§ 8o O pagamento ou pedido de parcelamento deverá ser efetuado até 29 de novembro de 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

§ 9o Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

§ 10. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 11. Rescindido o parcelamento:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas.

§ 12. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 13. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:

I – o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; e

II – o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.


Repórter de mercados do InfoMoney, escreve matérias sobre ações, câmbio, empresas, economia e política. Responsável pelo programa “Bloco Cripto” e outros assuntos relacionados à criptomoedas.