Governo impede revisão no cálculo de royalties do petróleo pela ANP

RIO DE JANEIRO – O governo federal decidiu impedir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revise o cálculo para a cobrança de royalties do petróleo até que o preço da commodity retorne aos 50 dólares por barril, segundo resolução publicada nesta sexta-feira pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

A medida foi tomada após a agência reguladora colocar, neste mês, em consulta pública, uma minuta que propõe revisão dos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo a ser adotado no cálculo das participações governamentais.

A proposta elevaria os valores a serem pagos ao governo por petroleiras no Brasil.

A título de exemplo, caso a nova metodologia sugerida pela agência reguladora fosse aplicada em 2015, a arrecadação seria cerca de 1 bilhão de reais maior, segundo cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

No início da semana, uma fonte disse à Reuters que o CNPE iria publicar essa decisão nesta semana, já que uma revisão do cálculo iria contrariar intenção do governo de estimular o setor, que sente os efeitos da forte queda do preço do petróleo desde o ano passado.

Nesta sexta-feira, o primeiro contrato do Brent no mercado futuro era negociado em alta de mais de 8 por cento, a quase 32 dólares por barril.

No despacho publicado no Diário Oficial da União, o CNPE afirmou que “o atual cenário mundial vem produzindo fortes impactos no mercado de petróleo e gás natural, com preços que dificultam a viabilização econômica dos investimentos”.

O conselho defendeu a manutenção dos cálculos de royalties dizendo que “novos investimentos na indústria petrolífera requerem regras estáveis e prazo de vigência que permitam o planejamento de longo prazo”.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que representa petroleiras no Brasil, publicou uma nota afirmando que vê a decisão do CNPE como uma sinalização positiva para o setor.

“O IBP compartilha dessa visão e crê que o cenário desafiador, com o petróleo abaixo dos 30 dólares o barril, demanda ajustes nas regras a fim de tornar o Brasil mais competitivo na atração de investimentos e na manutenção de projetos em curso”, afirmou o instituto em nota.

DISPUTA POR RECURSOS

A decisão do governo federal contraria a vontade do governo do Estado do Rio de Janeiro, que busca o aumento da arrecadação, em meio aos baixos preços do petróleo, que reduziram sua receita.

Em meados de dezembro, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, ameaçou aprovar novos tributos sobre a produção de óleo e gás no Estado caso a ANP não atualizasse os cálculos que influenciam na arrecadação estadual. O Estado alega que os cálculos, criados na década de 70, estão defasados.

Semanas depois, Pezão sancionou duas leis que aumentam os tributos a serem pagos por companhias que extraem petróleo e gás no litoral fluminense, causando reação da indústria petroleira, que teme a queda de investimentos.

Na lei 7.182/2015, o Rio criou uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização que será cobrada por barril de óleo e gás extraído, enquanto na lei 7.183/2015, o Estado instituiu a incidência de ICMS sobre a extração de óleo e gás.

“É uma medida desastrosa no momento em que as empresas estão revisando seus planos de investimentos e que a Petrobras enfrenta sua pior crise financeira em décadas”, afirmou o professor e pesquisador do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Edmar de Almeida.

Segundo cálculos de Almeida, os novos tributos no Rio devem elevar o preço de equilíbrio dos projetos do pré-sal no Brasil para uma faixa entre 60 e 80 dólares/barril, dependendo da produtividade do campo, ante os atuais 40 a 50 dólares por barril.

“Certamente, estes impostos tornam o Rio de Janeiro não-competitivo, no contexto de preços atuais, diante de projetos petrolíferos similares em outros estados e outros países”, afirmou o especialista.