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SÃO PAULO – Depois de muitas negociações e polêmicas, o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) anunciou que os líderes partidários do Senado fecharam, nesta quinta-feira (22/04), um acordo a respeito da nova cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS-Pasep sobre produtos importados.
Com isso, o objetivo do governo é permitir a votação da Medida Provisória (MP) 164/03 (Projeto de Lei de Conversão), que deverá ocorrer na próxima terça-feira (27/04). Durante a reunião, o ministro da Fazenda, Antônio Palloci, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e o líder do governo, Aloízio Mercadante (PT-SP), decidiram que a MP irá garantir tratamento especial para 16 produtos de diversos setores.
Entre esses estão saúde, agricultura (hortigranjeiros, algodão in natura), papel jornal importado, fármacos, insumos para produtos de exportação, insumos para embalagens, aviação e vários produtos monofásicos (que não têm cadeia produtiva longa).
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Tratamento diferenciado para corrigir distorções
Esse tratamento diferenciado visaria, então, corrigir as distorções conseqüentes da nova alíquota de 7,6% da Cofins. Aloízio Mercadante ressaltou, que essa alteração na base de cálculo da Cofins aumentou, de maneira equivocada, a carga tributária para alguns setores. “A área econômica do governo pretende corrigir essa situação”, afirmou.
Segundo o líder do governo, praticamente todas as distorções decorrentes da nova alíquota de 7,6% da Cofins foram corrigidas com este acordo. “No setor de saúde, por exemplo, os exames terão tratamento especial, com alíquota zero, por razões óbvias, todo mundo precisa, é praticamente compulsório”, enfatizou.
Decisão do governo é questionada
A Comissão de Assuntos Econômicos, entretanto, considerou que a decisão prejudica o projeto inicial de eliminação da cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre as negociações da venda de mercadorias e serviços. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.