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SÃO PAULO – Pouco menos de um mês depois de prometer, o governo federal enviou, na última segunda-feira (23), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso. O texto prevê a prorrogação da incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que seria extinta em dezembro deste ano, até 2011. O novo prazo também vale para a Desvinculação da Receita da União, que libera o gasto de até 20% com a arrecadação de impostos.
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a PEC expressa que a alíquota seja mantida em 0,38%. Por outro lado, o secretário de Política Econômica da pasta, Bernard Appy, afirmou que existe a possibilidade de uma redução dessa incidência – claro, com uma contrapartida.
“O governo acha que faz mais sentido exonerar operações de crédito”, afirmou Appy à Agência Brasil. No ano passado, foram arrecadados cerca de R$ 32 bilhões com a CPMF. A estimativa é que, com a desoneração dada a empréstimos e financiamentos, a renúncia fiscal seja na ordem de R$ 4 bilhões anuais.
Sem repasse
Mantega descartou que haja repasse da arrecadação com o tributo sobre movimentação financeira para Estados e municípios. “Partilhar a CPMF só no âmbito de uma reforma tributária. As contribuições vão ser colocadas no bolo dos tributos e depois se vê como faz a divisão”, disse.
A apreciação do texto será feita em um primeiro momento na Câmara pela Comissão de Constituição e Justiça. Analisada a constitucionalidade e a admissibilidade, será formada uma Comissão Especial para analisar em 40 sessões plenárias o mérito da proposta. Em seguida, será votada em dois turnos e seguirá para o Senado, onde também será apreciada em duas etapas.
Criação
O tributo foi criado em 1996, para ser empregado em um período máximo de dois anos. Naquele ano, ela era de 0,25% sobre o valor da movimentação financeira e tinha seus recursos destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde. Por meio da Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até o último dia de 2007, com alíquota de 0,38%.
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Essa PEC elaborada pelo executivo não é a primeira criada sobre o tema. Outra, a de número 57/04, de autoria do senador Tasso Jereissati, estipulava que a CPMF fosse reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% a partir de 1º de janeiro de 2008.
Exatamente por conta da criação desse texto, que ainda não foi aprovado, no final do mês passado foi lançada a campanha Xô CPMF.
