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SÃO PAULO – No último dia 10 de outubro, a medida provisória 38, deixou de ter eficácia por não ter sido votada no Congresso. A medida apresentada na Câmara pelo atual presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado federal Armando Monteiro (PMDB-PE), previa o parcelamento em 150 meses dos débitos tributários para com a Receita Federal, assim como o uso de imóveis para se quitar estas dívidas. Contudo, a Receita se opôs a um parcelamento por mais de 96 meses.
Assinatura pode ser adiada
Nesta sexta-feira o Ministério da Fazenda concluiu o texto de uma nova medida provisória instituindo o novo Refis, que inclui algumas das regras previstas na MP 38. Inicialmente estava prevista também para esta sexta-feira, a assinatura da MP pelo atual presidente Fernando Henrique Cardoso. Contudo, políticos aliados de FHC alegam que o presidente deveria evitar a assinatura de MPs que tratem de assuntos novos, pois na próxima segunda-feira o país terá um novo presidente eleito.
Como de qualquer maneira a MP teria que ser aprovada pelo novo Congresso, a assinatura da MP só ajudaria a trancar ainda mais a pauta de votação da Câmara, que já conta com 30 medidas provisórias para serem aprovadas. A intenção seria a de se aprovar estas MPs pendentes nos próximos dias, para que a Câmara consiga ter tempo para aprovar outras medidas relevantes para a Governabilidade do país, como, por exemplo, a independência do Banco Central.
MP inclui algumas regras da MP38
O novo texto inclui algumas das regras previstas na MP 38, que perdeu sua validade há duas semanas, como o pagamento parcelado de débitos com a Receita Federal e o INSS que estavam sendo questionados na Justiça. A MP também permitia o pagamento parcelado, em até 96 prestações mensais, dos débitos tributários de Estados, do Distrito Federal e de municípios, e de suas fundações e autarquias, relativos a tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2001.
Segundo fontes do governo, apesar da Constituição não permitir que a nova MP seja exatamente igual a anterior, ela pode incorporar partes da medida antiga, um dos novos temas seria a criação de um programa de parcelamento de débitos tributários, que não estejam sendo questionados na Justiça, batizado de novo Refis.
