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SÃO PAULO – O governador do estado de São Paulo, José Serra, anunciou, nesta sexta-feira (12), uma série de medidas de apoio às empresas, que passam por problemas, devido à crise. Entre elas, está a disponibilização de duas linhas de crédito para as empresas dos setores de máquinas e autopeças, no valor de R$ 1,2 bilhão.
Na ocasião, ele assinou quatro decretos alterando a forma de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para determinados setores.
Os decretos
O primeiro decreto fixa um prazo especial para o recolhimento de ICMS devido em decorrência de saídas internas e vendas interestaduais ocorridas em dezembro deste ano, que poderá ser recolhido da seguinte forma: 50% no mês de janeiro de 2009 e 50% em fevereiro do mesmo ano. O objetivo é aumentar o capital de giro das empresas.
O segundo decreto prorroga de 31 de dezembro deste ano para 30 de junho de 2009 o prazo de vigência de dispositivos que reduzem a base de cálculo de diversos produtos, de forma que a carga tributária seja reduzida para 12% nas saídas internas dos seguintes produtos: artigos de couro, vinho, cosméticos e produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos, produtos alimentícios, entre outros.
O terceiro prevê a prorrogação, em mais de um ano, de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro do ano que vem, do prazo especial (60 dias fora o mês de venda) para o recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo de substituição tributária, para as seguintes mercadorias: medicamentos, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, produtos de perfumaria, produtos de higiene pessoal, ração animal, produtos de limpeza, produtos fotográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção.
O quarto e último decreto prorroga para o dia 1º de março de 2009 o prazo de início de vigência da ampliação dos produtos sujeitos à substituição tributária nas operações com medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos de indústria alimentícia e materiais de construção.
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Nota Fiscal Paulista
Por fim, Serra pretende que seja votada medida que prevê a possibilidade de as microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e optantes do Simples Nacional, receberem de volta o ICMS pago nas mercadorias adquiridas dos estabelecimentos industriais e atacadistas até o limite do imposto pago nas duas vendas, por intermédio do programa da Nota Fiscal Paulista. Na prática, elas devem receber de volta todo o ICMS pago nas suas vendas.
