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SÃO PAULO – O governo do estado de São Paulo ampliou em até 75 dias o prazo de recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O decreto, assinado pelo governador Geraldo Alckmin, beneficia 222 mil empresas paulistas.
A medida é válida para os contribuintes do Simples Nacional do Regime Periódico de Apuração. Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem por meio de diferencial de alíquota, antecipação de entradas interestaduais e substituição tributária, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.
Já as empresas do RPA terão prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias quanto em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. Nos casos os contribuintes poderão recolher o valor no dia 20.
Natal
O governador também assinou um decreto que permite que o parcelamento do ICMS relativos às vendas de Natal em duas parcelas.
Desta maneira, os varejistas terão até fevereiro para recolher os tributos. O pagamento parcelado é facultativo. Caso opte pelo parcelamento, o varejista deve recolher 50% até 20 de janeiro e 50% até 20 de fevereiro de 2014, com dispensa de juros e multas.