Publicidade
SÃO PAULO – Se a sua empresa faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e está em situação irregular, você vai se interessar em saber que o Governo está considerando assinar um decreto reabrindo por 30 dias o prazo de apresentação de garantias. Cerca de 3 mil empresas deverão se beneficiar desta decisão, podendo regularizar sua situação junto ao Refis. A decisão do governo atende à forte pressão política para que as empresas não fossem excluídas do programa.
Exclusão implica em quitação imediata da dívida
Caso uma empresa venha a ser excluída do programa, ela será obrigada a quitar imediatamente sua dívida tributária com a União. O valor a ser quitado seria definido de acordo com o estipulado na época em que a empresa aderiu ao programa. Caso tenham sido oferecidas garantias, estas poderiam ser executadas automaticamente.
Contudo, empresas inadimplentes por não quitaram três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas não se beneficiarão desta possível medida. Estas empresas tinham até o último dia 14 de novembro para regularizar sua situação. Das 128,9 mil empresas que aderiram ao Refis, cerca de 57 mil ainda estavam inadimplentes. Contudo é possível que este número deva cair até a consolidação final da lista na semana que vem.
Garantias só são exigidas para dívidas acima de R$ 500 mil
Só terão que apresentar garantias as empresas com débitos acima de R$ 500 mil, e estas garantias poderão ser oferecidas sob a forma de fiança, hipoteca, penhor ou seguro. O valor das garantias deve ser equivalente ao saldo devedor. Estas empresas tinham até o final de junho para apresentar estas garantias, mas ao analisar as garantias apresentadas a Procuradoria Geral da Fazenda constatou que muitos não respondiam ao mínimo exigido.
Das empresas que aderiram ao Refis, cerca de 14 mil já foram excluídas e pouco menos de 8 mil tiveram seus termos de adesão indeferidos. Na opinião dos técnicos da Receita, a expectativa é que das 106 mil empresas restantes apenas 50% permaneça no programa. Desde abril de 2000 até o final de outubro deste ano o Refis já arrecadou R$ 2,57 bilhões, dos quais 41% apenas em 2001. Porém isto ainda é relativamente pouco frente à dívida bruta consolidada do programa, que era de R$ 157 bilhões.
Saiba um pouco mais sobre o Refis
Através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo Federal, as empresas têm a possibilidade de parcelarem suas dívidas não só com o INSS, mas também com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em condições bastante vantajosas. Contudo, para aderir ao Programa, as empresas devem se comprometer a pagar pontualmente as parcelas até o último dia de cada mês, além das contribuições correntes no início de cada mês, de forma a manter a amortização da dívida sempre em situação regular.
Continua depois da publicidade
O valor de cada parcela é determinado por percentual aplicável sobre a receita bruta do mês anterior. O percentual varia de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa para pagamento do imposto de renda, e a natureza de suas atividades.
