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SÃO PAULO – Depois de várias reuniões durante a semana passada, o governo e os parlamentares da frente da micro e pequena empresa, assim como outros membros da base governista, anunciaram que conseguiram chegar a um acordo sobre o novo programa de refinanciamento das dívidas das empresa perante a União.
Desta forma, é esperada para o início desta semana a publicação da Medida Provisória que incluirá os pontos acordados entre as partes. No que refere aos itens sobre o qual ainda não se obteve consenso entre as partes, a intenção do governo é a de negociá-los à medida que a MP tramitar pelo Congresso Nacional.
Entre 0,3% e 1,5% do faturamento
Segundo informações da Agência Câmara, as empresas que possuem um faturamento de até R$ 120 mil, e que como tais estão incluídas no regime Simples de tributação, poderão parcelar suas dívidas para com a Receita Federal e o INSS em parcelas de valor máximo de R$ 100.
Se preferir, o microempresário poderá optar pelo pagamento de 0,3% do seu faturamento mensal, desde que este valor não seja inferior à parcela mínima estabelecida no programa.
No caso das empresas de médio e grande porte, as regras são distintas e o valor das parcelas não poderá exceder 1,5% do faturamento mensal, sendo que o valor mínimo mensal foi reduzido de R$ 5 mil para R$ 2 mil. Esta foi uma concessão do governo, que inicialmente estabelecia um percentual de 3% do faturamento das empresas.
Governo estuda ampliação de prazo
Outra concessão que ainda não foi confirmada, mas que pode ser feita pelo governo, refere-se ao prazo de quitação destas dívidas. Esta era, na verdade, uma das maiores demandas da frente parlamentar, que pedia a extensão do prazo de quitação da dívida para até 180 meses.
No que refere aos juros adotados para a correção das prestações, ficou estabelecido que será usada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ao invés da Selic. A decisão reflete o fato de que a TJLP, por ser uma taxa de prazo mais longo do que a Selic, é mais estável, tendo oscilado menos nos últimos cinco anos, o que facilita a projeção de arrecadação por parte do governo. De forma a oferecer anistia para as empresas e atrair um número maior de participantes, o governo optou pela redução em 50% da multa por atraso.
Inclusão no Simples ainda deve ser discutida
Outro tema polêmico durante as negociações referia-se à inclusão de algumas das empresas que foram vetadas no regime Simples de tributação. Neste ponto, o governo confirmou a inclusão das agências de turismo, das franquias de correios, das casas lotéricas, das auto-escolas, creches e escolas de ensino fundamental.
Já no que refere às corretoras de seguros, o governo se comprometeu a discutir o assunto em uma câmara setorial. Finalmente, a isenção do PIS e Cofins foi mantida apenas para as cooperativas agrícolas, sendo que a extensão destes benefícios a outras categorias de cooperativas também será estudada separadamente.
O governo também confirmou que a proposta de inclusão das pessoas físicas no programa de recuperação fiscal foi mantida. O acordo só saiu no final da sexta-feira, depois que o governo abriu mão de vários pontos da medida. Exatamente por isto, o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), informou que o governo não tem a estimativa de quanto poderá ser arrecadado com o programa.
