Governador sanciona Nota Fiscal Paulista para diminuir concorrência desleal

Ao final de cada mês, os comércios irão enviar à Fazenda os arquivos das notas fiscais emitidas no mês anterior

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SÃO PAULO – O governador José Serra sancionou na última terça-feira (28) a Lei que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e cria a Nota Fiscal Paulista. De acordo com o programa, os consumidores que exigirem nota fiscal terão retorno de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial.

O objetivo do governo é reduzir a carga tributária individual e a concorrência desleal entre estabelecimentos e empresas, por meio do combate à sonegação e à comercialização de produtos ilegais.

Ao final de cada mês, os comércios irão enviar à Secretaria da Fazenda, pela internet, os arquivos das notas e dos cupons fiscais emitidos no mês anterior, apurar o imposto devido no período e efetuar seu recolhimento aos cofres do Tesouro estadual. Quem não obedecer o prazo poderá ser multado em R$ 1.423 por documento não registrado.

MPEs

As micro e pequenas empresas que aderiram ao Super Simples terão créditos relativos ao ICMS. De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella, as MPEs também terão direito ao recebimento dos 30% do ICMS quando fizerem compras. Ele afirma que o valor é significativo, considerando a elevada carga tributária que as empresas enfrentam.

Além disso, Tortorella explicou que as MPEs se beneficiarão com um ordenamento mais fácil. Para o diretor, a nota fiscal eletrônica proporcionará mais facilidades de gestão, como redução de custo e de carga tributária.

Conforme veiculou a Agência Sebrae, no estado de São Paulo, 938 mil empresas solicitaram a adesão ao Super Simples.

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Calendário

A implantação da medida será gradativa e começará pelo setor de restaurantes. Em novembro, será a vez de bares, lanchonetes e padarias começarem a emitir a nota eletrônica.

A expectativa da Secretaria da Fazenda é que, até o final do primeiro semestre do próximo ano, 750 mil estabelecimentos, distribuídos em todo o Estado, já tenham se ajustado ao novo sistema.