Governador Geraldo Alckmin sanciona lei que altera o Simples Paulista

Além da nova regra, governador paulista sanciona lei para diminuir os juros cobrados em financiamentos às microempresas

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SÃO PAULO – O recolhimento de impostos para as MPEs (micro e pequenas empresas) paulistas foi alterado pelo governador Geraldo Alckmin na sede do Sebrae-SP (serviço de Apoio às micro e Pequenas Empresas de São Paulo) na manhã desta quinta-feira (05).

Novo Simples

Trata-se da sanção da lei que altera o regime tributário simplificado (o Simples Paulista), que amplia o limite de isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para empresas que faturam até R$ 240 mil/ano (antes era de R$ 150 mil anual) e permite que as pequenas que faturarem até R$ 2,4 milhões/ano não tenham a necessidade de migrar para outro regime tributário.

Outro benefício da nova regra é a permissão aos produtores rurais e indústrias para venderem sua produção a empresas de grande porte sem que, para isso, deixem de ser enquadrados como pequenos empreendedores.

A partir de agora, os limites anuais de faturamento destas MPEs também deixam de ser comprometidos pelas receitas das exportações.

Mais benefícios aos micro-empresários

As microempresas ainda serão beneficiadas com a promulgação de outra lei, que cria o programa Microempresa Competitiva, cujo objetivo é diminuir o valor dos juros cobrados dessas empresas em financiamentos.

Essas novas leis devem beneficiar aproximadamente 1,3 milhão de micro e pequenos empresários paulistas, responsáveis por 67% das vagas de emprego e por 20% do PIB do estado.

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Já o Simples que entrará em vigor em nível nacional, graças à sanção da MP 275, não vem agradando a representantes do setor, como a CNI, (Confederação Nacional da Indústria), que se declara decepcionada com as novas alíquotas de imposto fixadas para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.