Governador de São Paulo veta isenção de 100% da multa sobre o ICMS

Projeto foi aprovado pelos deputados no dia 25 de setembro, mas foi sancionado pelo governador apenas no dia 29

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SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Cláudio Lembo, vetou um dispositivo da Lei 12.399 que isentava totalmente da multa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) os contribuintes que quitassem suas dívidas até o final de setembro.

O veto ocorreu porque o projeto de lei, aprovado pelos deputados no dia 25 de setembro, foi sancionado pelo governador apenas no dia 29 de setembro. Como não houve tempo hábil para pagar as dívidas sem a multa, o dispositivo acabou vetado.

Projeto partiu do Executivo

Com a medida, o governador impediu que empresas recorressem à Justiça pleiteando a isenção total, com previa a proposta, de autoria do próprio Executivo.

Mesmo assim, os contribuintes ainda podem conseguir algumas vantagens. Se os devedores pagarem as multas até o dia 30 de novembro, o desconto será de 80% da multa.

Se o pagamento ocorrer até o dia 22 de dezembro, será concedido um abatimento de 70%. Até o final do ano, os juros serão reduzidos pela metade.