Fundos de pensão têm prazo maior para aderir ao regime especial de tributação

Na semana passada, a comissão jurídica da ABRAPP (Associação Brasileira de Entidades de Previdência Privada) recomendou a contratação de um tributarista para analisar o impacto da medida provisória 2.222, que prevê o pagamento de impostos sobre as aplicações destas entidades ainda durante a fase de acumulação, sobre a situação financeira destas entidades. Este posicionamento sugere […]

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Na semana passada, a comissão jurídica da ABRAPP (Associação Brasileira de Entidades de Previdência Privada) recomendou a contratação de um tributarista para analisar o impacto da medida provisória 2.222, que prevê o pagamento de impostos sobre as aplicações destas entidades ainda durante a fase de acumulação, sobre a situação financeira destas entidades. Este posicionamento sugere que a ABRAPP deve continuar tentando impedir que a nova medida entre em vigor.

Prazo é adiado para final de dezembro

Em contrapartida, depois de semanas tentando convencer as entidades de previdência privada sobre as vantagens de adotar o regime especial de tributação, a Receita optou por adiar o prazo de adesão ao novo regime. As entidades que optarem por aderir ao novo regime tributário estariam automaticamente abrindo mão de qualquer ação na Justiça quanto à medida. Em compensação podem se beneficiar de uma redução de 50% no saldo de suas dívidas tributárias. O novo prazo para adesão ao regime especial de tributação passa a ser 31 de dezembro.

Apesar da medida ter sido introduzida em setembro, a maioria das entidades ainda não se manifestou em favor da adesão ao regime especial de tributação. Para alguns representantes dos fundos de pensão, o adiamento do prazo de adesão reflete apenas o fato de que o prazo concedido para que as entidades estudassem a proposta era muito curto.

Decisão difícil

Para a diretora da fundação Petros, Eliane Lustosa, a decisão não é tão simples, pois existe o risco dos gestores dos fundos serem acionados judicialmente caso seja comprovado que ao aderir ao regime especial houve prejuízo aos contribuintes dos fundos, no caso os próprios trabalhadores da empresa que patrocina o fundo. Na sua opinião para que as entidades mantenham o mesmo equilíbrio atuarial, será preciso aumentar as contribuições tanto das empresas quanto dos trabalhadores.

Para piorar a situação, muitos fundos de pensão podem ter dificuldades em atingir as metas atuariais de 2001, que são de INPC+6%, devido à desvalorização nas bolsas. No acumulado até setembro, os ganhos dos fundos de pensão eram de apenas 1,5%, de forma que a incidência de imposto reduziria estes ganhos para 0,4%. No entanto, a forte recuperação das bolsas em novembro, pode acabar aliviando as pressões atuariais. Alguns especialistas afirmam que, se os fundos de pensão tivessem pagado imposto desde 1997, como exigido por lei, cerca de 12% dos ganhos dos fundos de pensão teriam sido repassados à Receita através do pagamento de impostos.
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