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Os fundos de pensão que optarem por entrar em acordo com a Receita Federal poderão se beneficiar de um regime especial de tributação. O regime prevê o parcelamento, em até seis vezes, da dívida tributária dos fundos de pensão com a Receita, sendo que o início do pagamento estaria previsto para janeiro de 2002. Além disso, como não há incidência de multa ou juros nos pagamentos atrasados, a dívida tributária acabaria sendo reduzida dos R$ 12 bilhões atuais para cerca de R$ 6 bilhões.
Decisão contra imunidade tributária deve incentivar adesão
Na opinião do Ministro da Previdência, Roberto Brant, o precedente jurídico causado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os fundos de pensão não se beneficiam de isenção tributária, deve incentivar alguns dos fundos de pensão a aderir ao regime de tributação especial. Contudo, para ter direito ao desconto, os fundos têm que aderir ao programa até o final do mês de novembro. Brant lembra que as instituições que não aderirem ao regime correm o risco de acabar pagando em dobro sua dívida tributária, comprometendo desta forma sua situação financeira.
Ministro acredita que disputa judicial não seja interessante
Na opinião do ministro da previdência, uma disputa judicial longa de resultados incertos não é benéfica a nenhuma das partes. Nem para os fundos que têm a oportunidade de quitar com desconto sua dívida e passar a operar em regime de normalidade, uma derrota judicial implicaria em perda do desconto de 50% sendo oferecido no momento. Nem para a Receita, que já concordou com um deságio significativo, e que deixaria de receber receitas anuais de pelo menos R$ 720 milhões. Isto sem falar nos R$ 6 bilhões de débitos atrasados, que seriam pagos até julho de 2002.
Também contribui para a adesão dos fundos ao regime especial de tributação, o fato de que o mesmo prevê um teto de pagamento de imposto igual à alíquota de contribuição das empresas patrocinadoras, isto é, 12%. Esta alíquota foi determinada com base na diferença entre as alíquotas máximas cobradas das empresas e dos funcionários, que são de respectivamente 34% e 22%. Contudo, a alíquota fica limitada a 12% das contribuições das empresas ao fundo de pensão, somente para os fundos de pensão que aderirem ao regime especial de tributação. Caso contrário, será cobrado 20% sobre os ganhos das aplicações financeiras dos fundos de pensão.
Como se estima que as aplicações dos fundos de pensão devam alcançar R$ 14 bilhões em 2001, a cobrança de 20% levaria a uma arrecadação de R$ 2,8 bilhões. Por outro lado, as contribuições das empresas patrocinadoras não devem ultrapassar os R$ 6,5 bilhões, o que implica em uma arrecadação de apenas R$ 780 milhões se usarmos a alíquota de 12%.
Contribuições futuras podem ser comprometidas
Como a maioria dos fundos de pensão já provisionou os débitos tributários em atraso, o maior problema refere-se às contribuições futuras. Caso a disputa judicial continue, e os fundos de pensão optem por não fazer novas provisões sua situação financeira pode ficar comprometida em caso de derrota judicial.
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O secretário da Previdência Complementar, José Roberto Savóia, vai ainda além, e afirma que a adesão ao regime especial é a única opção que faz sentido para os fundos de pensão. Savóia planeja encontrar os representantes dos fundos de pensão nos próximos dias para tentar convencê-los disto.
Já na opinião do presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada), Carlos Duarte Caldas, a decisão do STF contra a imunidade tributária do fundo Ceres refere-se a um caso isolado e não implica em decisão unânime para o setor. Na sua opinião os fundos de pensão devem manter a luta na Justiça, lembrando que há mais de 80 processos em julgamento no próprio STF, isto sem falar nos outros 500 que tramitam em outras instâncias.