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SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil informou que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará uma Instrução Normativa com novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009, conhecida por Novo Refis.
Trata-se da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009, que prevê que os contribuintes obrigados à apresentação de declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem entregar as correspondentes declarações originais e retificadoras.
Outra mudança diz respeito aos contribuintes não obrigados à entrega de declaração (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo ou responsáveis por obras de construção civil e débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), cujos débitos deverão ser formalizados na RFB, por meio dos documentos especificados.
Formalização
A Receita alertou ainda que, em todas as situações acima especificadas, a formalização deverá ocorrer até o dia 30 de novembro próximo.
Por fim, o texto estabelece a forma de inclusão de débitos decorrentes de:
- Lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada);
- Compensação declarada à RFB;
- Liquidação por meio de pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.