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SÃO PAULO – A decisão da Receita Federal de acabar com a Declaração de Isento reforçará a fiscalização sobre quem não declara corretamente o Imposto de Renda, uma vez que diversos sistemas de dados dos cidadãos estão disponibilizados ao Fisco.
De acordo com o advogado especialista em direito tributário, Rodrigo Lázaro Pinto, a medida é positiva para quem presta as contas em dia. “Já quem é informal deve buscar a regularização imediatamente”, informou.
Isso porque, segundo explicou, a Receita Federal unificou o sistema de informação com o da Previdência e, além disso, tem como checar informações de cartão de crédito, movimentação bancária, venda de imóvel e outras. “E isso já mostra com segurança quem está isento. O Fisco está municiado de meios para ver quem está sonegando”.
Sistema de informações
Segundo informou o advogado, existem diversos dados dos cidadãos aos quais a Receita já tem acesso. Os bancos, por exemplo, já fornecem informações sobre movimentações financeiras acima de R$ 5 mil e as administradoras de cartão, sobre o uso do plástico.
Por outro lado, também fornecem dados para a Receita a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), com informações sobre venda de imóveis, e os empregadores, sobre os rendimentos dos empregados.
“A tendência será criar um sistema parecido com o norte-americano, no qual existe um cadastro único (insurance number). Lá, o sistema informatizado permite identificar o contribuinte e seus dados relevantes em todo o país e a fiscalização tornou-se extremamente eficiente”.
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Medida positiva
De acordo com o presidente do Sindcont (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), José Heleno Mariano, normalmente, quem necessita declarar isenção é a pessoa de menor renda, que não tem, em muitos casos, informações sobre como fazê-lo.
“Vai isentar [o fim da Declaração de Isento] um monte de gente que sequer sabe o que é o Imposto de Renda, em nome da desburocratização”, explicou.
A declaração foi criada em 1998 para excluir inscrições de contribuintes mortos, duplos e falsos. Sobre as fraudes, de acordo com Mariano, mesmo sem a DAI, a Receita terá como tomar precauções, devido à quantidade de informações a que terá acesso.
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O advogado trabalhista defende a mesma opinião. “As informações se cruzam em função de coibir as fraudes”, explicou.
As regras
Atualmente, quem é obrigado e deixa de apresentar a Declaração de Isento fica com o CPF “pendente de regularização”, o que lhe traz problemas na hora de usar o documento. Caso o cidadão não declare por dois anos seguidos, a inscrição será suspensa.
O CPF é exigido na maioria das operações no mercado: para abrir conta em banco, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios etc.