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SÃO PAULO – A Receita Federal publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, ou seja, sobre a polêmica com relação ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os dez dias de férias vendidos.
Segundo a IN, esses valores não devem ser tributados e o contribuinte que já pagou imposto sobre esses rendimentos pode pleitear a restituição da retenção indevida, por meio de uma declaração retificadora.
No entanto, segundo a mesma IN, as empresas – fontes pagadoras dos benefícios – não são obrigadas a retificar a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte). O artigo 6º da IN diz que “a fonte pagadora dos rendimentos (…) poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora”, ou seja, não é uma obrigação.
Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a Receita não pode obrigar que as empresas retifiquem, pois elas já cumpriram com sua obrigação no período estabelecido. “No entanto, se a empresa retificar, facilita a vida da Receita e do declarante, já que o pagamento/recebimento da restituição acontecerá mais rápido”, afirmou.
A IN estabelece, ainda, que a empresa que optar por retificar não pagará nenhum encargo por isso.
Cruzamento de dados
De acordo com Adir, com a retificação da Dirf por parte da empresa, fica mais fácil de a Receita realizar o cruzamento dos dados entre as informações do contribuinte e da fonte pagadora e confirmar as informações. “Isso não quer dizer, no entanto, que, caso a empresa não retifique, o contribuinte cairá automaticamente na malha fina, por divergência de dados”, explicou. “A retificação por parte da empresa apenas agiliza o processo e facilita a análise”, completou.
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No entanto, Adir afirmou que a Receita irá analisar com cuidado as retificações dos contribuintes. “Assim como existem erros de preenchimento e informações, existe má-fé”, ponderou.
Restituição da retenção indevida
De acordo com a Instrução Normativa da Receita, se, ao retificar, o contribuinte tiver imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença será objeto de restituição automática, paga em lotes mensais, acrescida de juros equivalentes à Selic acumulada desde maio do exercício da declaração original, mais 1% referente ao mês de pagamento da restituição.
O contribuinte que teve que pagar imposto na declaração original e que, após a retificação, resultar em pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida utilizando o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no site da Receita.