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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) pediu ao governo paulista a edição de um decreto para ampliar o prazo de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no regime de substituição tributária.
De acordo com a legislação vigente, o ICMS incide sobre os estoques de mercadorias apurados no dia anterior à entrada em vigor deste regime tributário, pelo qual o contribuinte substituído – o primeiro da cadeia econômica – deve recolher o tributo.
Para a entidade, o limite atual de até dez parcelas mensais e sucessivas para o pagamento do ICMS compromete a saúde econômica das empresas.
“Defendemos a ampliação do prazo. Dez parcelas não representam mais uma facilidade para o empresário. O panorama econômico atual, marcado pela crise, exige medidas que preservem a liquidez nas companhias”, comentou o advogado da Fecomercio, Romeu Bueno de Camargo.
A proposta
A Fecomercio-SP, juntamento com outras entidades, solicita a edição de um decreto estendendo o prazo de 10 para 24 meses, com uma carência de quatro meses.
O objetivo da proposta é que os setores tratados no decreto 53.625/2008, alterado pelos decretos 53.972 e 54.134/2009, recolham o ICMS incidente sobre os estoques levantados em fevereiro deste ano, conforme relação das mercadorias prevista na portaria CAT 57/2009. Por enquanto, a instituição enviou o ofício à Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.
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“Tanto a Fecomercio como as outras associações que assinaram o documento entendem que esta ampliação para o recolhimento do tributo está alinhada com a política do governo de não poupar esforços para reduzir os efeitos da crise econômica sobre a produção e o emprego no Estado de São Paulo”, finaliza Camargo.