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SÃO PAULO – O Ministério da Fazenda pediu que o Congresso Nacional avalie com urgência o projeto que prevê a regulamentação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para mercadorias importadas.
Com isso, a votação da matéria deverá ser realizada nas próximas semanas.
Proposta
De acordo com a Agência Brasil, a proposta do governo consiste em estabelecer uma alíquota única de 4%, para coibir a guerra fiscal entre os estados. Contudo, a forma como essa medida será implementada ainda não foi definida.
“Temos uma concordância no mérito que não deve ser dado incentivo às importações [de maneira] diferente do que é dado para a produção nacional. Há uma discussão sobre a forma, ou seja, qual o tempo que se deve ter para a transição para até chegar a 4% e como chegar a isso”, informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
