Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Refis empresa inadimplente

Definição foi dada pela Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso em que distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão

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SÃO PAULO – A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento.

A definição foi dada pela Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do programa.

A empresa foi excluída em 2007, por ter recolhido valores a menos que as parcelas relativas ao período de fevereiro a novembro de 2001. No total, a diferença para menos foi superior a R$ 1,5 milhão.

Como se passaram mais de cinco anos desde o vencimento da última parcela não paga, a empresa alegava que o prazo para excluí-la do Refis estaria prescrito, já que o CTN (Código Tributário Nacional) estabelece que esse é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias.

Segundo a lei do Refis, o comitê gestor do programa pode excluir a empresa optante que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados. Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não se pode falar em prescrição nesse caso, pois não se trata da exigibilidade de créditos tributários. Além disso, foi suspensa a contagem de qualquer prazo prescricional.

Tempo
O ministro destacou que a lei que instituiu o Refis não fixou expressamente nenhum limite de tempo para a exclusão de contribuintes inadimplentes. No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN.

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Como se trata do direito que o fisco tem de ver se há ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do Refis, e para isso não há prazo expresso previsto em lei, o ministro afirmou que é o caso de se aplicar, por analogia, “o único regramento do CTN que trata de prazo decadencial, o artigo 173, que fixa prazo quinquenal (cinco anos) para o exercício do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário”.

“Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após terminada a causa da exclusão”, acrescentou o ministro, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos membros da Segunda Turma.

Decisão
A empresa distribuidora de petróleo não conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a qual recorria. Segundo Mauro Campbell Marques, nem o Tribunal Regional nem a própria empresa afirmam que tenham sido pagos os valores não recolhidos no momento correto, “o que demonstra que a recorrente continua inadimplente em relação à referida quantia”. Ele observou que a lei do Refis, ao tratar da exclusão, não faz diferença entre inadimplência total ou parcial da parcela.

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“Se persiste a inadimplência, não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo”, disse o ministro, lembrando que a empresa “ainda se encontra em situação passível de exclusão do programa”. Segundo ele, “ainda que fosse paga a diferença dos valores não recolhidos à época, não haveria direito de permanência no programa, pois somente seria plausível a tese de decadência se transcorridos mais de cinco anos da data de encerramento da inadimplência”.