Faculdades não podem cobrar valores diferentes de alunos do mesmo curso

Atitude contraria o princípio da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o entendimento da Justiça

•

Publicidade

SÃO PAULO – Uma instituição de ensino superior terá de reduzir o valor das mensalidades e devolver a quantia paga a mais por um grupo de alunos, de acordo com a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque os estudantes sustentaram que o valor de suas mensalidades era superior às cobradas dos alunos matriculados em períodos mais adiantados do mesmo curso.

Princípio da isonomia

Além disso, os universitários argumentaram que a cobrança de valores distintos para calouros e veteranos pela prestação do mesmo serviço contraria o princípio constitucional da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor.

Por conta disso, a relatora do caso no STJ concluiu que nenhum dispositivo da Lei das Mensalidades Escolares autoriza a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso matriculados em períodos distintos.

De acordo com o portal Consultor Jurídico, a ministra também ressaltou que a cobrança das mensalidades dos alunos do mesmo curso só atenderá ao princípio da isonomia, se não houver distinção entre o valor cobrado dos calouros e dos veteranos.

Referência é o período anterior

Segundo a Lei 9.870/99, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares deverá ter como base a última parcela legalmente fixada no período anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Ou seja, a nova mensalidade terá sempre como referência o valor cobrado no ano ou semestre anterior.