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SÃO PAULO – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou importante precedente para as empresas exportadoras. O STJ definiu que, mesmo em casos de compras de insumos de produtos rurais de pessoa física, os exportadores podem obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
É importante lembrar que, crédito presumido é um instrumento legal que as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais têm para reduzir a carga tributária. Por ele, o contribuinte produtor e exportador tem ressarcido os valores relativos aos recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Tributo está embutido
Para os ministros do Tribunal, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 23/97, que restringe benefício do crédito presumido de IPI somente às empresas contribuintes do PIS e da Cofins, ultrapassou o conteúdo da lei que regulamentou o ressarcimento.
A ministra Eliana Calmon concluiu que o produtor-exportador que adquire insumo de pessoa física, também paga o PIS/Cofins que seria recolhido pelo fornecedor, só que o tributo está embutido no preço dessa mercadoria.
Essa visão é contrária a da Instrução Normativa da Receita, que estabelece que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às compras realizadas junto à pessoas jurídicas, que também estão sujeitas às contribuições do PIS e Cofins.