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Exchanges de criptomoedas nacionais estão correndo contra o tempo para tentar reverter, junto a parlamentares na Câmara dos Deputados, as mudanças propostas pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto de lei que visa criar um marco regulatório para o setor, afirmaram três fontes à par do assunto ao InfoMoney CoinDesk. A Casa entra em recesso no final da semana que vem.
Havia a expectativa de que o PL fosse votado ainda nesta semana, mas a pauta foi travada pela votação sobre os vetos presidenciais. Segundo uma das fontes ouvidas pela reportagem, ainda há expectativa de que a matéria seja votada até amanhã – esta possibilidade, no entanto, é cada vez menor.
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Empresas brasileiras tentam manter principalmente dois destaques ao projeto de lei feitos pelo Senado. Um deles diz respeito à exigência de corretoras cripto segregarem o patrimônio próprio dos detidos pelos clientes, medida apontada como essencial para evitar que usuários sejam atingidos pela possível falência de uma corretora.
O outro destaque, visto como prioritário, está ligado à chamada regra de transição. O texto que desceu para a Câmara previa um período de carência de 180 dias para exchanges se adequarem às novas regras, desde que já tivessem, na data de promulgação da Lei, um CNPJ ativo no Brasil, além de sistemas de informes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O relator do PL na Casa, no entanto, passou a defender a remoção do trecho por considerá-lo injusto com exchanges que ainda não operam no país.
Pelo parecer de Netto, todas as empresas do setor terão 180 dias para se adequarem ao marco regulatório, independentemente de sua situação legal no país no momento em que a lei entrar em vigor. A mudança beneficia empresas estrangeiras que ainda não demonstraram interesse em entrar no mercado brasileiro, além de exchanges como a Binance, que capta clientes no país pelo menos desde 2020, quando começou a aceitar depósitos em reais, mas até hoje não tem presença local nem emite informes para autoridades nacionais.
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“A ABCripto entende ser necessário a aprovação do PL o mais rápido possível, inclusive os destaques que estão relacionados à manutenção dos artigos ligados à regra de transição e segregação patrimonial, como, por exemplo, o destaque 7 e o destaque 9”, afirmou à reportagem Bernardo Sur, diretor da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), que congrega 11 empresas do setor, entre as quais se destacam Mercado Bitcoin, Foxbit e Bitso.
A Associação começou a construir, ainda em 2018, uma cartilha de autorregulação que contém as recomendações de segregação patrimonial e o reporte a Receita e Coaf. O abandono das medidas pelo PL é visto como uma derrota para exchanges nacionais.
“Entendo que é necessário resgatar o entendimento dos pontos que foram intensamente discutidos, adequadamente consensuados e publicamente defendidos pela ABCripto. Os pontos retirados da proposta inicial são importantes medidas para a segurança da criptoeconomia brasileira no seu momento de construção e servem como medida importante para a proteção do consumidor”, comenta Renata Mancini, Head de Compilance e Risco na NovaDAX e Presidente da ABCripto.
Aposta no Banco Central
Se os dois destaques forem retirados no texto final do marco regulatório, empesas brasileiras apostam em contar com a ajuda do Banco Central para reincorporá-los na fase de definição da regulamentação. O BC deverá ser apontado como o órgão responsável pela supervisão das empresas de criptoativos.
“O projeto de lei é apenas um primeiro passo na regulação dos ativos virtuais, mas o Banco Central deverá ter bastante flexibilidade para regular o setor”, diz o advogado Rafael Viana, do escritório Velloza Advogados. “Onde os ativos virtuais tiverem características de valores mobiliários, é possível que a CVM também tenha de cumprir algum papel na atualização de suas normas, o que provavelmente será uma outra consequência da aprovação do PL”, aponta.
A solução, no entanto, pode ser arriscada dado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Segundo o advogado e professor do Ibmec e do Insper, Isac Costa, a maioria dos juristas vê como inadequada a adição desse tipo de exigência como norma infralegal. Para ele, a tentativa de reverter o quadro após a aprovação do marco regulatório pode desembocar em uma batalha judicial. “Pode durar anos, e até lá fica tudo como está, com as exchanges estrangeiras operando normalmente”, conta.
Na visão do especialista, a falta de segregação patrimonial para exchanges de criptomoedas é problemática. “Nosso Congresso cedeu a grupos que não têm interesse na proteção do patrimônio dos investidores, pois desejam dispor livremente dos recursos que custodiam”, comenta, ressaltando a “ironia” de uma mudança como esta justamente quando empresas como Celsius e Voyager estão suspendendo saques porque investiram os recursos dos clientes em ativos de risco e ficaram no prejuízo quando o mercado desabou.
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