Eternit divulga explicação sobre o caso de proibição de materiais de amianto crisotila

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SÃO PAULO – A Empresa enviou o seguinte comunicado:

A Eternit, com mais de 69 anos de atividade no Pais, lider no setor de
cobertura, paineis e placa cimenticias, informa ao mercado em geral que:

Em 2007, a Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Industria – CNTI propos,
perante o Supremo Tribunal Federal – STF, uma acao de Arguicao de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar, em face da Lei 13.113 de
16 de marco de 2001, do Municipio de Sao Paulo, e do Decreto n. 41.788 que a
regulamentou.

Tal medida foi proposta em abril de 2007, visando questionar a
constitucionalidade da lei municipal, sendo que naquela ocasiao, ou seja, dois
anos atras, foi requerida a liminar para suspender a eficacia ou declarar
inconstitucional a referida lei, sob o fundamento de que a mesma extrapolou a
sua competencia constitucionalmente prevista, invadindo o ambito da competencia
da Uniao nao podendo, portanto, afastar a Lei Federal de carater geral, editada
nos estritos limites de sua competencia constitucional.

Apesar de a Procuradoria Geral da Republica e a Advocacia Geral da Uniao
recomendarem a concessao da liminar, houve por bem o Ministro Ricardo
Lewandowski em decisao monocratica negar a liminar pleiteada em 15 de abril de
2009.

Contudo, cabe esclarecer que o fato de ter sido indeferida a liminar pleiteada
pela entidade sindical nao significa que a proibicao do Amianto Crisotila no
municipio de Sao Paulo seja definitiva. Isto porque, nao houve julgamento com
relacao ao merito da acao, esta, portanto, pendente de julgamento.

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Neste sentido, em passado recente, Leis contrarias ao amianto aprovadas e
sancionadas pelos Estados de Mato Grosso do Sul e Sao Paulo foram consideradas
inconstitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o Tribunal
de Justica do Estado do Rio Grande do Sul tambem decidiu pela
inconstitucionalidade de Lei de mesmo teor, que havia sido aprovada e sancionada
pelo Estado, por invadir competencia federal.

Por fim, impera destacar que a Lei Federal n. 9.055/95 autoriza expressamente a
extracao, industrializacao, comercializacao e transporte do Amianto Crisotila e
produtos que o contenham em todo territorio nacional e cuja eficacia permanece
mantida.

Diante deste quadro, a Companhia reforca que nao se tem conhecimento e/ou
registro, nem mesmo junto a OMS – Organizacao mundial de saude, de que a
populacao brasileira tenha contraido qualquer doenca relacionada ao uso de
telhas e caixas d agua contendo amianto crisotila em sua composicao.

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A Eternit reafirma sua conviccao de que seus produtos sao seguros para a
populacao e o Uso Controlado e Responsavel do Amianto Crisotila em suas unidades
nao coloca em riscos a saude de seus colaboradores, garantindo assim a qualidade
e a seguranca de seus produtos.

Sao Paulo, 24 de abril de 2009.