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SÃO PAULO – As empresas exportadoras do Estado de São Paulo receberam uma boa notícia na última sexta-feira (29), data em que foi publicada no Diário Oficial estadual a regulamentação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que traz benefícios fiscais para a importação de matérias-primas e componentes empregados na produção de mercadorias para exportação.
Previsto na Portaria CAT 31, o Regime Especial Simplificado de Exportação praticamente institui a isenção do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para estes casos, já que o tributo cobrado no ato da importação é automaticamente reembolsado quando a mercadoria manufaturada embarca para o exterior.
As principais beneficiárias desta medida devem ser as grandes empresas, especialmente dos setores automobilístico, aeronáutico e de informática, já que são elas que praticam o regime de drawback com mais freqüência. Este regime consiste no ato de importar matérias-primas com o único objetivo de utilizá-las na fabricação de produtos a serem exportados.
Cabe destacar que a decisão estadual segue os moldes de incentivo já concedido pelo Governo Federal, que isenta exportadores em regime de drawback da incidência do Imposto sobre Importação e das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Quem tem direito ao benefício
O benefício referente à taxação do ICMS, no entanto, não se estende a todas as empresas paulistas, uma vez que está restrito aos integrantes dos regimes aduaneiros especiais autorizados pela Receita Federal.
A companhia exportadora enquadrada no Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) pode solicitar o desconto do tributo, desde que envie à Sefaz uma cópia autenticada do ato declaratório de habilitação (ADE), além do programa fonte do sistema de controle informatizado homologado pela Receita Federal, e sua adaptação relativa ao ICMS.
Além destas empresas, aquelas pertencentes ao Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação também têm direito ao benefício tributário. Neste caso, a documentação necessário é idêntica ao do Recof, acrescida da cópia do despacho de credenciamento do recinto alfandegado no Regime Especial emitido pela Sefaz.
Vale lembrar que a companhia interessada ainda precisa apresentar a lista de todas as matérias-primas e insumos que serão importados para fabricação de produtos voltados ao mercado externo. Estas empresas também devem registrar suas operações fiscais em arquivos eletrônicos, o que permite ao Fisco o controle em tempo real das transações de importação e exportação.