Entra em vigor lei que facilita acesso de seguro para exportação agrícola

Medida permite uso de recursos para seguro de crédito nas vendas de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil

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SÃO PAULO – O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei 13.292/16, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. 

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a nova lei que já está em vigor, permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro de crédito nas exportações de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil.

Segundo o Ministério da Fazenda, o FGE tem cobertura de 28 bilhões de dólares e margem para aprovar outros 7 bilhões de dólares. O preço do prêmio do seguro é calculado sobre o valor do principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor, tipo, natureza do risco, prazo total do financiamento e capacidade financeira do devedor.

Um dos pontos principais pontos da medida é a autorização de seguradoras e organismos internacionais, como a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (AMGI), para oferecerem o seguro. O objetivo é ampliar o leque de agentes e compartilhar o risco com essas outras instituições, contribuindo para a abertura de mercados.