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SÃO PAULO – O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei 13.292/16, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a nova lei que já está em vigor, permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro de crédito nas exportações de produtos agrícolas que sofrem restrições comerciais fora do Brasil.
Segundo o Ministério da Fazenda, o FGE tem cobertura de 28 bilhões de dólares e margem para aprovar outros 7 bilhões de dólares. O preço do prêmio do seguro é calculado sobre o valor do principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor, tipo, natureza do risco, prazo total do financiamento e capacidade financeira do devedor.
Um dos pontos principais pontos da medida é a autorização de seguradoras e organismos internacionais, como a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (AMGI), para oferecerem o seguro. O objetivo é ampliar o leque de agentes e compartilhar o risco com essas outras instituições, contribuindo para a abertura de mercados.