Entidades criticam alguns pontos da lei que altera o Simples Nacional

Para a Fecomercio-SP, os ajustes feitos na legislação beneficiam mais o Fisco do que as micro e pequenas empresas

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SÃO PAULO – Apesar de considerarem a ampliação do limites de enquadramento do Simples Nacional positiva, a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) fizeram algumas ressalvas. O decreto foi sancionado nesta quinta-feira (10) pela presidente Dilma Rousseff.

Para a Fecomercio-SP, os ajustes feitos na legislação beneficiam mais o Fisco do que as MPEs (Micro e Pequenas Empresas).

A entidade afirma que deixar a revisão dos limites para adesão ao programa sob a tutela do Comitê Gestor do Simples Nacional não foi a melhor decisão do governo. Isso porque novas atualizações só poderão ser feitas a partir de 2015.

Para a federação, o melhor caminho poderia ser estabelecer uma atualização automática das faixas, corrigidas anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A Fecomercio-SP acredita ainda que, além da ampliação dos limites da receita bruta anual, a medida apresenta somente dois pontos positivos.

O primeiro é a simplificação dos processos de abertura e baixa, com o tempo de inatividade reduzido de 3 anos para 12 meses, enquanto o segundo é o incentivo à exportação, garantindo que as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões no mercado interno poderão ter receita igual com as exportações, sem o risco de serem excluídas do Simples.

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Opinião da indústria
Já a CNI apontou outras críticas à lei. A primeira é a obrigatoriedade de adesão ao sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional. Para a Confederação, as informações prestadas no sistema eletrônico para fins de cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples terão caráter declaratório e de confissão de dívida. Isso é o suficiente para a cobrança de valores não recolhidos.

Outro ponto negativo da lei, segundo a CNI, é a punição estabelecida às empresas que não prestarem as informações no sistema eletrônico de cálculo no prazo previsto ou que prestarem informações incorretas.

De acordo com a nova lei, as empresas serão intimadas a inserir os dados e estarão sujeitas a multas para cada mês de referência. A multa será devida mesmo se a retificação for feita logo depois da transmissão do dado incorreto.

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“Às vezes, a empresa erra a informação não porque queira enganar o Fisco, mas porque digita errado ou insere a informação em campo errado. Essa multa precisa ser revista”, ressalta o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca. Para ele, a punição não deve aplicada às empresas que erraram sem intenção de burlar o Fisco.