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SÃO PAULO – Para impedir a aprovação do Projeto de Lei Municipal 552/06, que propõe alteração nos impostos cobrados na cidade de São Paulo, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e outras entidades encaminharam estudo sobre a carga tributária da cidade à Prefeitura.
Segundo o presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingues, o município e a sociedade em geral devem se unir por serem vítimas da fúria arrecadatória da União. “Depois que os recursos são distribuídos, apenas 15% fica com o município, por isso a busca por arrecadação é legítima. O problema é que a União, por abocanhar 60% da arrecadação, leva os municípios a buscar recursos no bolso do contribuinte”.
Inconstitucional
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto é inconstitucional, porque esbarra na Lei Complementar 95/98, a qual determina que cada lei deve tratar de um assunto, enquanto o PL 552/06 trata de diversos impostos e, até mesmo, da questão do Crédito de Carbono.
Para Afif, a população e as entidades de defesa do contribuinte devem ficar atentas para não levar “bola nas costas” enquanto se ocupam com as responsabilidades decorrentes do final do ano.
Impostos
Entre os pontos polêmicos do projeto está a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que passaria a agregar o fator localização na composição do valor venal de um imóvel. Para o consultor tributário da ACSP, Gastão Toledo, isso é uma afronta ao princípio de igualdade, “já que vai haver diferença de tributação entre os contribuintes”.
Além disso, um imóvel de alto valor pode estar localizado em uma zona fiscal com fator de tributação menor, bem como o inverso pode ocorrer. Estudos feitos pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) apontam para aumento de 10% no IPTU em áreas regidas pelo valor venal 1,10. O projeto ainda prevê elevação de 70% no valor venal a partir de 2008.
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Com relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), o projeto estabelece aumento de carga tributária de 53,8% na comparação com a arrecadação de 2006, o que representa uma alta de 788,7% em relação a 2002.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, Luiz Antonio Caldeira Miretti, a elevação desrespeita o princípio da capacidade contributiva. “Nesta proporção, a elevação do tributo faz com que o imposto tenha caráter confiscatório, o que é inconstitucional”.