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SÃO PAULO – O aumento da receita bruta para as micro e pequenas empresas (MPEs) paulistas que optarem pelo pagamento simplificado dos tributos estaduais, e o cálculo efetuado para apurar o valor devido aos cofres públicos, são os principais benefícios da nova Lei sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Segundo o advogado e consultor do Caminho Legal, André Monteiro Kapritchkoff, a alteração da receita bruta para os optantes do Simples teve uma elevação de 100%, facilitando o acesso das MPEs ao regime de tributação.
Novos valores
Até então, para que uma microempresa optasse pelo pagamento simplificado, era necessário obter receita bruta anual de até R$ 150 mil. Com a nova Lei, o valor foi para R$ 240 mil.
Para as pequenas empresas, o montante anual devia estar entre R$ 150 mil e R$ 1,2 milhão, passando agora à faixa de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões. No entanto, os optantes do sistema só poderão realizar operações com consumidores finais, ou com empresas do mesmo regime, como já ocorria anteriormente.
Uma outra novidade é que essas empresas poderão fazer remessas para importação, mesmo que não seja para um usuário final. Porém, o montante originado pelas remessas de mercadorias ou prestação de serviços para o exterior não será computado na receita bruta de enquadramento no Simples, alerta o consultor.
Para ter um controle maior das receitas das empresas, a nova Lei requer a autorização das mesmas para que as administradoras de cartões de créditos ou débito forneçam à Secretaria da Fazenda a relação dos valores referentes às suas operações e prestações de serviços.
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Tabela progressiva
Uma tabela progressiva de tributação foi criada para se calcular o imposto devido pelas empresas do regime simplificado. Vale lembrar que as operações realizadas pelas microempresas são isentas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Sendo assim, só serão tributadas as operações cuja receita esteja entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. “O imposto devido pelas empresas do Simples será mais brando, pois anteriormente não se deduzia a parcela isenta e havia somente duas alíquotas para as empresas de pequeno porte”, explica Kapritchkoff.
O enquadramento deve ser solicitado até o dia 1° de Abril. A seguir a tabela com os valores de alíquotas.
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| Receita bruta mensal | Tributação | Dedução |
| Até R$ 60.000,00 mil | 2,1526% | R$ 430,53 |
| De R$ 60.000,01 até R$ 100.000,00 | 3,1008% | R$ 999,44 |
| Acima de R$ 100.000,00 | 4,0307% | R$ 1.929,34 |