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SÃO PAULO – As empresas fabricantes de bebidas e as importadoras e produtoras de combustíveis e derivados têm até 31 de maio para oficializar sua opção pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), com a utilização da alíquota específica para o ano-calendário de 2004.
Essa determinação está contida na Instrução Normativa n° 423, de 17 de maio de 2004, que regulamenta os artigos 23, 42 e 52 da Lei n° 10.865 (de 30 de abril de 2004). E o registro da opção está disponível desde ontem (20/05) na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
As empresas que podem fazer essa opção são, no caso do artigo 23, as importadoras e produtoras de gasolina, óleo diesel, querosene de avião, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. Já na hipótese do artigo 52, estão incluídas também as empresas fabricantes de cervejas, refrigerantes, água mineral e preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante.
Antecipação do PIS/Pasep e Cofins vai até dia 31
No dia 31 de maio acaba também o prazo para opção pela antecipação, para 1°/05/2004, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência não-cumulativa, que entrará em vigor em 1° de agosto deste ano.
As pessoas jurídicas submetidas à apuração do imposto de renda com base no lucro real, que importam e industrializam farmacêuticos, máquinas e veículos propulsores, pneus de borracha, embalagens de bebidas, autopeças, gasolina, óleo diesel, querosene, gás liquefeito de petróleo e gás natural; além de cerveja, refrigerante e água; podem efetuar essa opção.