Empresas: Receita esclarece condições para os novos parcelamentos de dívidas

As empresas que aderiram a parcelamentos anteriores (Refis e Paes) também poderão optar por essas novas modalidades

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SÃO PAULO – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciou na última segunda-feira (3) a abertura de novas modalidades de parcelamentos de débitos com a Receita Federal, Previdência e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As condições para a renegociação das dívidas constam da Medida Provisória nº 303, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do último sábado (01).

Condições de parcelamento

As dívidas de pessoas jurídicas apuradas até fevereiro de 2003 poderão ser parceladas em até 130 meses, com 50% de redução da multa e atualização do valor consolidado pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

As pessoas físicas não foram contempladas pela medida porque já dispõem do parcelamento normal (com prazo de até 60 meses), segundo Jorge Rachid. Além disso, o secretário informou que são raros os casos de inadimplência do contribuinte pessoa física.

Para as dívidas apuradas entre março de 2003 e dezembro de 2005, a MP estabelece prazo máximo de 120 meses, com atualização pela Selic, sem redução de multa ou juros.

Além disso, todas as empresas, inclusive as enquadradas no Simples, ainda podem optar pelo pagamento de seus débitos à vista ou em até 6 vezes, com redução de 30% nos juros e de 80% da multa, atualizado pela taxa Selic.

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E quem já tem parcelamentos anteriores?

As empresas que aderiram a parcelamentos anteriores (Refis e Paes) também poderão optar por essas novas modalidades. A previsão é que as novas adesões comecem ainda neste mês, sendo que o prazo termina em 15 de setembro.

Segundo Racid, o Governo não pensou em privilegiar o mau pagador ao editar as novas formas de parcelamento de débitos. “Os bons contribuintes, aqueles que pagam em dia seus impostos ou parcelas de débitos negociados, não foram desrespeitados”, observou.