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SÃO PAULO – Um ato declaratório interpretativo publicado na última sexta-feira (28) pela Receita Federal deve ampliar a competitividade das micro e pequenas empresas (MPEs) incluídas no Supersimples.
A partir de agora, as empresas não participantes do regime tributário poderão se apropriar de créditos do PIS (Programa de Integração Social)e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) quando comprarem produtos das MPEs.
Conforme explicou o consultor tributário da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Campanini, ao Diário do Comércio, periódico da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), com esta medida, as microempresas não precisarão mexer em seus preços para ganhar mais competitividade.
Polêmica
A restrição ao aproveitamento dos créditos era uma das questões mais polêmicas na legislação que implementou o Supersimples.
Para o diretor superintendente do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), Ricardo Tortorella, a medida merece ser comemorada, já que, com a restrição anterior, dificilmente uma grande empresa compraria de uma pequena.
Já o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviçoes Contábeis no Estado de São Paulo), José Maria Alcazar, a permissão para o uso do crédito era uma reivindicação antiga do empresariado, já que muitos não optaram pelo Supersimples justamente porque não poderiam gerar créditos.
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O presidente afirmou ainda que deveria haver a mesma possibilidade de aproveitamento para o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
