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SÃO PAULO – O projeto de lei do Senado (PLS 77/08) estabelece que empregadores poderão ter benefício fiscal para ajudar a financiar a moradia de funcionários de baixa renda. A proposta apresentada pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT) já foi aprovada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
O texto original foi modificado, a começar pela medida que autoriza empresas tributadas pelo lucro real e empregadores pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda doações destinadas à edificação, melhoramento ou regularização jurídica e urbanística de moradia de empregados de baixa renda. No primeiro artigo do substitutivo, essa dedução foi limitada a 2% do Imposto de Renda devido pelos empregadores.
Situação regular
A proposta também restringe o benefício aos empregadores que estejam em situação regular quanto aos direitos e deveres trabalhistas e previdenciários. Outra restrição é em relação a renda do funcionário, que não deve ultrapassar de cinco salários mínimos.
Segundo a Agência Senado, o substitutivo esclarece que esse tipo de doação não será considerada como salário. As empresas que desvirtuarem este incentivo fiscal serão punidas com a obrigação de recolher a parcela do Imposto de Renda deduzida, corrigida pelos acréscimos legais.
Condições exigidas pelo governo
Ao delegar ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, o projeto relaciona condições que poderão ser exigidas pelo governo para validar o benefício.
Além da necessidade prévia da apresentação e aprovação da proposta, bem como da forma de controle de sua execução, o governo deverá designar órgãos encarregados do exame, da aprovação, do acompanhamento e da quitação do projeto.
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Existe a possibilidade ainda de se exigir convênio entre a empresa e o respectivo sindicato do empregado para liberação de financiamento por instituições oficiais de crédito ou agências de desenvolvimento governamentais.
A matéria já está pronta para ser votada, em decisão terminativa, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
