Empresas podem pedir re-inclusão no Refis até 29 de novembro

Cerca de seis mil MPEs devem ser beneficiadas pela extensão do prazo; maioria errou na escolha da forma de pagamento

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SÃO PAULO – Contrariando as expectativas iniciais de que o governo não deveria editar mais medidas provisórias até o final do ano, nesta última sexta-feira, dia 25, foi publicada a medida provisória 75. Através da MP as empresas que foram excluídas do Refis por erro na opção da forma de pagamento poderão pedir sua re-inclusão no programa até o dia 29 de novembro.

Erro na escolha de pagamento

Além da extensão do prazo para pedido de re-inclusão no programa, a medida também permite que os impostos em atraso sejam pagos sem juros e multas até esta mesma data. Para o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, muitas empresas acabaram optando por uma forma de pagamento dos impostos atrasados, mas acabaram efetuando o pagamento por outra modalidade.

No Refis as empresas podem optar pelo pagamento em 60 parcelas, ou pelo pagamento de uma prestação equivalente a 1% do seu faturamento. Boa parte das empresas optou pela primeira modalidade, mas depois perceberam que pagariam menos se pagassem pela segunda modalidade. Desta forma, o erro teria sido devido à falta de informação.

A mudança na forma de pagamento foi acusada nos registros do Fisco e implicou na exclusão da empresa, mas agora é possível voltar ao programa escolhendo a forma de pagamento mais adequada às necessidades da empresa. O secretário acredita que cerca de seis mil micro e pequenas empresas devam ser beneficiadas pela medida.

Saiba um pouco mais sobre o Refis

Através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo Federal, as empresas têm a possibilidade de parcelar suas dívidas não só com o INSS, mas também com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em condições bastante vantajosas. Contudo, para aderir ao Programa, as empresas devem se comprometer a pagar pontualmente as parcelas até o último dia de cada mês, além das contribuições correntes no início de cada mês, de forma a manter a amortização da dívida sempre em situação regular.

O valor de cada parcela é determinado por percentual aplicável sobre a receita bruta do mês anterior. O percentual varia de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa para pagamento do imposto de renda, e a natureza de suas atividades. Existem basicamente duas formas de pagamento distintas.

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A primeira prevê um prazo mais longo de até 720 meses com parcelas variáveis determinadas com base em um percentual do faturamento da empresa. Esta modalidade respondeu por 72% do volume arrecadado entre janeiro e julho de 2001. Já a segunda modalidade responde por 28% do valor arrecadado e prevê prestações fixas por um prazo de pagamento mais baixo de apenas 60 meses.