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SÃO PAULO – O prazo para as empresas formalizarem sua adesão ou exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, mas conhecido como Simples, foi prorrogado pela Receita Federal para o dia 10 de fevereiro. A data original do vencimento era 31 de janeiro.
Instituído pela Instrução Normativa nº 501, publicada no último dia 28, o adiamento concede mais tempo não só para as empresas que pretendem se enquadrar pela primeira vez no regime simplificado de tributação. A nova data vale também para os negócios que mudaram de porte em 2004 e para aqueles que iniciaram suas atividades em janeiro deste ano e não optaram pelo Simples quando obtiveram o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Você sabe o que é o Simples?
Com o objetivo de facilitar e desburocratizar a carga tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples unifica diversos impostos em uma única alíquota de contribuição, que varia de acordo com a receita bruta anual da empresa.
As empresas com faturamento de até R$ 1,2 milhão por ano podem optar pela tributação via Simples, desde que se enquadrem nos critérios que permitem a adesão. Uma pessoa que já seja proprietária de uma outra empresa, por exemplo, não pode aderir ao Simples, mesmo que respeite os limites de receita.
Dentro desta margem, até R$ 1,2 milhão, existem níveis diferentes de taxação que vai das microempresas à empresas de pequeno porte. As alíquotas começam em 3,0% para empreendimentos com receita anual igual ou inferior a R$ 60 mil, e atingem o patamar máximo de 8,6%, que é a alíquota cobrada das empresas com faturamento entre R$ 1,08 e R$ 1,2 milhão.
Considera-se microempresa (ME) aquela com receita bruta anual de até R$ 120 mil. Já as empresas de pequeno porte (EPP) são aquelas cuja receita fica entre R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão.
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Receita adia outras declarações
A mesma Instrução Normativa nº 501 também adiou para 10 de fevereiro a entrega de várias declarações e demonstrativos. Entre os documentos cujo prazo foi estendido, estão o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), o Demonstrativo de Notas Fiscais, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entre outros.
Para mais informações, basta acessar a página eletrônica em que consta a Instrução Normativa nº 501, no site da Receita Federal.