Publicidade
Consultor InfoMoney – Conforme a lei de nº 9.711 de 20/11/98, que passou a vigorar a partir de 02/99, toda a empresa prestadora de serviço de mão-de-obra é obrigada a fazer retenção de 11% sobre o valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador .
A empresa que receberá a nota fiscal deverá recolher a importância retida em nome da empresa contratada, ou seja, em nome de sua empresa, no dia 02 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente bancário.
A sua empresa estará dispensada de efetuar a retenção quando o valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em GPS – hoje de R$ 29,00.
Para maiores informações a Previdência Social atende gratuitamente no telefone 0800-780191.