Empresas inativas podem ser isentas da multa por atraso na entrega da declaração

Projeto isenta microempresas inativas por mais de um ano, mas não isenta empresa de pagamento do imposto devido

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SÃO PAULO – As empresas que não entregam suas declarações de imposto de renda jurídico no prazo estão sujeitas ao pagamento de uma multa que varia entre R$ 500 e 20% do imposto devido pela empresa.

Se entre as empresas ativas a multa já é bastante salgada, imagine para as empresas que já deixaram de operar, e como tais são consideradas inativas pela Receita Federal? Neste caso vale ressaltar que o prazo de entrega das declarações de empresas inativas terminou no último dia 30 de maio.

Isenção para inativas

Buscando facilitar a situação para os empresários que fecharam as portas de suas empresas e que muitas vezes por dificuldades financeiras acabam não regularizando sua situação com o Fisco, o deputado Pompeo Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de lei que garante a isenção do pagamento de multas para as chamadas empresas inativas.

No momento o projeto está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o texto do projeto, serão consideradas isentas do pagamento de multa por atraso ou não entrega da declaração de imposto de renda jurídico as empresas classificadas como microempresas e que estejam inativas há mais de um ano. O projeto, contudo, não isenta estas empresas do pagamento dos tributos devidos, mas apenas da parcela referente à multa.

Através da medida o deputado acredita que seja possível retirar dos bancos de dados da Receita Federal, dos cartórios e das juntas comerciais, cerca de um milhão de empresas, que estão inativas ou até mesmo nunca chegaram a entrar em funcionamento.

Para evitar o pagamento da multa basta que o empresário entre com um pedido de baixa do CNPJ, o que deve permitir que muitos destes empresários finalmente regularizem sua situação com o Fisco, podendo, inclusive, abrir novos negócios se assim for o caso.

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Que empresas são consideradas inativas?

A legislação tributária reconhece uma empresa como sendo inativa se a mesma não tiver exercido qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante o ano calendário anterior. Desta forma, as empresas que tiverem efetuado qualquer tipo de aplicação financeira não serão consideradas inativas para a Receita Federal.

A entrega de declarações de empresas inativas passou a ser obrigatória desde 1998. Como as declarações se referiam ao ano calendário 1997, a obrigatoriedade de entrega da declaração de inatividade permitiu que a Receita obtivesse informações sobre estas empresas desde 1996. Através da entrega da declaração de inatividade a empresa consegue regularizar sua condição de omissa junto ao Fisco.