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SÃO PAULO – As empresas que não entregam suas declarações de imposto de renda jurídico no prazo estão sujeitas ao pagamento de uma multa que varia entre R$ 500 e 20% do imposto devido pela empresa.
Se entre as empresas ativas a multa já é bastante salgada, imagine para as empresas que já deixaram de operar, e como tais são consideradas inativas pela Receita Federal? Neste caso vale ressaltar que o prazo de entrega das declarações de empresas inativas terminou no último dia 30 de maio.
Isenção para inativas
Buscando facilitar a situação para os empresários que fecharam as portas de suas empresas e que muitas vezes por dificuldades financeiras acabam não regularizando sua situação com o Fisco, o deputado Pompeo Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de lei que garante a isenção do pagamento de multas para as chamadas empresas inativas.
No momento o projeto está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o texto do projeto, serão consideradas isentas do pagamento de multa por atraso ou não entrega da declaração de imposto de renda jurídico as empresas classificadas como microempresas e que estejam inativas há mais de um ano. O projeto, contudo, não isenta estas empresas do pagamento dos tributos devidos, mas apenas da parcela referente à multa.
Através da medida o deputado acredita que seja possível retirar dos bancos de dados da Receita Federal, dos cartórios e das juntas comerciais, cerca de um milhão de empresas, que estão inativas ou até mesmo nunca chegaram a entrar em funcionamento.
Para evitar o pagamento da multa basta que o empresário entre com um pedido de baixa do CNPJ, o que deve permitir que muitos destes empresários finalmente regularizem sua situação com o Fisco, podendo, inclusive, abrir novos negócios se assim for o caso.
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Que empresas são consideradas inativas?
A legislação tributária reconhece uma empresa como sendo inativa se a mesma não tiver exercido qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante o ano calendário anterior. Desta forma, as empresas que tiverem efetuado qualquer tipo de aplicação financeira não serão consideradas inativas para a Receita Federal.
A entrega de declarações de empresas inativas passou a ser obrigatória desde 1998. Como as declarações se referiam ao ano calendário 1997, a obrigatoriedade de entrega da declaração de inatividade permitiu que a Receita obtivesse informações sobre estas empresas desde 1996. Através da entrega da declaração de inatividade a empresa consegue regularizar sua condição de omissa junto ao Fisco.