Empresas estratégicas para o país podem ganhar estatuto jurídico especial

PEC prevê que legislação diferenciada seja aplicada a companhias fundamentais ao desenvolvimento nacional

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SÃO PAULO – As empresas que desenvolverem atividades consideradas “estratégicas para a defesa nacional” poderão receber tratamento jurídico específico. Isso porque está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/04, da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), que estabelece a criação de legislação especial para essas organizações.

À Agência Câmara, a deputada alega que essa medida se justifica pois “nesse setor não há livre atividade empresarial, já que a segurança nacional pode determinar restrições que prejudicam a competitividade e, até mesmo, a sobrevivência dessas empresas”.

Segundo a proposta, o estatuto jurídico deverá tratar de facilidades para exportação e importação de bens e serviços, normas de produção, padronização e homologação de produtos, além de compensações fiscais, entre outros temas.

Empresas estratégicas serão beneficiadas

A PEC ainda prevê que esses benefícios se estendam às empresas que produzam, usando tecnologia desenvolvida no Brasil, bens e serviços considerados fundamentais para o desenvolvimento do país.

A especificação dos setores e empresas a serem contemplados pela legislação diferenciada ainda deverá ser definida pela comissão especial criada e designada especificamente para analisar a questão.