Empresas e pessoas físicas podem aderir ao Refis até 31 de julho

Programa permite parcelamento de dívidas com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS em até 180 meses

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SÃO PAULO – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo, que deverá ser regulamentado até o final da semana, permitirá que as empresas e pessoas físicas com débitos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda ou Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) parcelem suas dívidas com maior facilidade.

Dívidas contraídas até fevereiro

O prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao programa vai até o dia 31 de julho. O parcelamento da dívida será realizado de forma bastante facilitada, em até 180 meses. Para as empresas, a parcela mínima será de R$ 2 mil ou 1,5% da receita bruta.

Para as empresas de pequeno porte e participantes do Simples, a parcela mensal na negociação não poderá ser menor do que R$ 100 (microempresas) ou R$ 200 (empresas de pequeno porte) por mês, ou menor do que 0,3% da receita bruta. Já em relação às pessoas físicas, a parcela mínima mensal será de R$ 50.

No que se refere à data da dívida, serão negociados os débitos contraídos até 28 de fevereiro desse ano. A correção da dívida, até essa data, será feita pela taxa Selic, sendo que após 28 de fevereiro, a dívida passará a ser corrigida pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

Atrasos no pagamento implicam na exclusão do programa

A vantagem em se participar do programa reside no fato de que a dívida será corrigida pela TJLP, além disso, a redução da multa do débito parcelado também reduz o valor da dívida de forma considerável.

Vale lembrar que ao aderir ao refinanciamento do governo, o contribuinte deve arcar com o pagamento das parcelas sempre em dia, haja vista que o não cumprimento das regras do programa implicará na exclusão do contribuinte do Refis. Além disso, não será mais possível participar de qualquer outro programa de parcelamento tributário até dezembro de 2006.

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De acordo com as regras do programa, será considerado inadimplente aquele que deixar de pagar três parcelas consecutivas do refinanciamento ou então seis alternadas.