Empresas: dívida com o INSS impedirá recebimento de crédito junto à Fazenda

De acordo com Instrução Normativa, havendo alguma pendência, o valor a ser recebido será usado para abater a dívida

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SÃO PAULO – De acordo com Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP nº 629, a partir desta terça-feira (14), a empresa que possuir algum crédito junto ao Ministério da Fazenda (MF) só poderá recebê-lo caso não tenha nenhuma dívida com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Compensação do débito

No caso de haver alguma pendência, o valor a ser recebido será usado para abater a dívida. A Instrução, das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14).

Sempre que houver débito com o INSS e crédito com a Fazenda, o contribuinte terá até 15 dias para se manifestar sobre a possibilidade de compensação.

Caso ele não se manifeste, o crédito no MF será compensado com os débitos na Previdência. Já se ele se recusar a aceitar a compensação, não receberá o dinheiro até que a pendência seja quitada.