Empresas de SP que vendem produtos piratas terão a inscrição do ICMS cassada

Novo instrumento permitirá que cidadãos denunciem à Secretaria da Fazenda os estabelecimentos que vendem produtos pirateados

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SÃO PAULO – A inscrição estadual no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos estabelecimentos que comercializam, adquirem, estocam ou expõem produtos falsificados ou que entram no País de forma ilegal, já pode ser cassada.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 21 de fevereiro a Lei 12.279, que já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Segundo o autor do Projeto de Lei (258/05) que deu origem à medida, deputado Orlando Morando (PSDB), o novo instrumento permitirá que qualquer cidadão denuncie à Secretaria da Fazenda os estabelecimentos que vendem produtos pirateados. Até então, as denúncias só podiam ser encaminhadas às Polícias Federal e Civil.

Penalidades

A falta de regularidade no cadastro do ICMS inabilita o estabelecimento a praticar operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A lei vale, indistintamente, para o comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.

Além disso, os sócios da empresa penalizada, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ficarão impedidos, durante 5 anos, de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento, e de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

Ainda será divulgada, no Diário Oficial do Estado, a relação de estabelecimentos comerciais penalizados, constando o nome completo dos sócios, o endereço de funcionamento e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) das empresas.

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Fechamento do comércio é o ponto forte da lei

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a vantagem da nova regra é que o projeto propõe o fechamento do comércio ao invés de simplesmente multar o comerciante.

De acordo com o Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), só com mercadorias falsificadas o Brasil deixa de arrecadar R$ 63 bilhões e deixa de gerar 2 milhões de empregos todos os anos no País.