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SÃO PAULO – As empresas ligadas à Confederação Nacional de Serviços (CNS) estão desobrigadas a se cadastrar na Prefeitura de São Paulo, conforme exigência da nova lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), 14.042/2005, que entrou em vigor no dia 1° de janeiro.
De acordo com essa legislação, as empresas com sede fora da capital paulista, mas que prestam serviço em São Paulo, são obrigadas a se cadastrar na prefeitura paulistana. Se isso não for feito, a tomadora terá a permissão de reter o ISS na fonte e repassá-lo para São Paulo.
Liminar se estende a Federações
Em razão de uma liminar que a confederação conseguiu na Justiça, outras 80 mil empresas filiadas à Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) também devem se beneficiar da decisão.
Além da Fesesp, ouras federações fazem parte da CNS, entre elas, a Federação de Serviços de Minas Gerais (Fesemg). “Com isso, as empresas mineiras que fazem negócios com companhias de São Paulo não precisam se cadastrar”, explica o presidente da CNS, Luigi Nese.
Legislação seria inconstitucional
A Confederação defendeu na Justiça que a imposição do cadastramento é inconstitucional, porque violaria a questão da territorialidade prevista na Lei Complementar nº 116/03 e no Código Tributário Nacional (CTN).
“O entendimento pela inconstitucionalidade da lei é muito importante para o setor de serviços”, ressalta Nese. Ele disse que aproximadamente 30 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) ficaram novamente livres do cadastramento. É que o sindicato havia obtido uma liminar semelhante, que foi cassada logo em seguida.
Com informações do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.